Art. 942 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

219 do CPC /73 correspondente ao art. 240 do CPC /15)... 1.015 do Código de Processo Civil "... Rol do Art. 1.015 do CPC/2015 . Taxatividade mitigada. Entendimento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT. DESTAQUE É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência

Já na segunda situação, cabível será o agravo de instrumento, desde que a decisão se encaixe numa das hipóteses do art. 1.015 NCPC... As exceções contidas no art. 1.012 CPC/15 e em leis esparsas trazem - ressalte-se - hipóteses em que não há o efeito suspensivo. O efeito devolutivo é que ganhou ampliação indiscutível... Além disso, em substituição aos embargos infringentes, foi criada a técnica de julgamento do art. 942, pela qual o tribunal, havendo divergência, terá o quórum ampliado no julgamento da apelação

Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... Aplicação subsidiária do art. 827 , § 1º do CPC/2015... Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015

Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523 , caput , do CPC/2015... Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... Dispõe o art. 942 do Novo Código que quando o julgamento da Apelação não for unânime, deverá ser continuado com outros julgadores, em número suficiente a possibilitar a inversão do resultado inicial... prazos processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias

1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente... O julgamento ampliado do colegiado em caso de divergência ( CPC , art. 942 ) e as repercussões práticas da definição de sua natureza jurídica. Disponível em clique aqui... CPC-2015 . O problema das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores e o agravo de instrumento contra decisão parcial. Disponível em http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-188/

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... Dispõe o art. 942 do Novo Código que quando o julgamento da Apelação não for unânime, deverá ser continuado com outros julgadores, em número suficiente a possibilitar a inversão do resultado inicial... processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias