Art. 96a, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Notícias

e 7º do artigo 96-A , da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público), na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 441/2009, posteriormente convertida na Lei federal nº 11.907 , de 2009... Sustenta a entidade representativa dos dirigentes das instituições de ensino superior que, em decorrência dessas mudanças no artigo 96-A da Lei 8.112 , as universidades federais estão sofrendo restrições... Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (ANDIFES) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4406, contestando os parágrafos 2º , 3º

e 7º do artigo 96-A , da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público), na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 441/2009, posteriormente convertida na Lei federal nº 11.907 , de 2009... Sustenta a entidade representativa dos dirigentes das instituições de ensino superior que, em decorrência dessas mudanças no artigo 96-A da Lei 8.112 , “as universidades federais estão sofrendo restrições... Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (ANDIFES) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4406, contestando os parágrafos 2º , 3º

e 7º do artigo 96-A , da Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público), na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 441/2009, posteriormente convertida na Lei federal nº 11.907 , de 2009... Sustenta a entidade representativa dos dirigentes das instituições de ensino superior que, em decorrência dessas mudanças no artigo 96-A da Lei 8.112 , "as universidades federais estão sofrendo restrições... Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (ANDIFES) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4406, contestando os parágrafos 2º , 3º

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ do Recurso Especial (REsp) nº 1745657 , de relatoria da ministra Nancy Andrighi... Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n.º 463.434 , de relatoria da ministra Laurita Vaz

da Lei 8112 /90 - Processo Administrativo 2010160290 - Afastamento Servidor - Programa Pós-Graduação. 20) CONSULTA Nº 0003770-79.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente... PROVIDÊNCIAS Nº 0003014-70.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Fernanda Cristina Zacarias Coelho Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Art. 96-A... (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp) 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002339-10.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Manuel Sanches