Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

§ 1º , da Lei nº 8.112 /90... ART. 98 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA... A impetrante postulou a concessão da ordem para que lhe fosse assegurado horário especial, com fundamento no art. 98 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, para compatibilizar a frequência ao trabalho com o Curso

§ 1º , da Lei nº 8.112 /90... A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência de direito ao horário especial postulado, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 8.112 /90 para a... Para o magistrado, a servidora preencheu todos o requisitos legais previsto em lei “a despeito do preenchimento das exigências legais estabelecidas no art. 98 da Lei nº 8.112 /90, também é fato que o deferimento

do art. 98 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... realizar estágio obrigatório, quando comprovada a incompatibilidade do horário do estágio com o do órgão ou entidade, será concedido horário especial, mediante compensação de horário, nos termos do § 1 º