Art. 99, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97. Publicidade institucional. 1... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, 1º, II, DA LEI Nº 9.504 /97. INTERNET. SITE OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LINK. PÁGINA PESSOAL. PROVIMENTO. 1... 57-C , 1º, II, da Lei 9.504 /97: [3] REPRESENTAÇAO

atribuições constitucionais e legais, entenderam que ocorreu violação à Lei nº 9.504 /97, cujo art. 37 veda expressamente a utilização de bens públicos para veicular propaganda de qualquer natureza (o... A manifestação possui caráter estritamente técnico-jurídico, em atendimento à legislação que trata do processo e julgamento de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei nº 9.882 /99)... A AGU limitou-se a defender que a Justiça Eleitoral tenha liberdade para aplicar a Constituição e a lei eleitoral, mesmo em relação a universidades públicas e privadas, as quais, a despeito de gozarem

A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art... das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, § 5º do citado diploma legal... 81 , § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia

Art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97. Publicidade institucional. 1... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, 1º, II, DA LEI Nº 9.504 /97. INTERNET. SITE OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LINK. PÁGINA PESSOAL. PROVIMENTO. 1... 57-C , 1º, II, da Lei 9.504 /97: [3] REPRESENTAÇAO

em vários dispositivos da Lei 9.504 /97... Ao sabor dessa considerações explicativas devemos lembrar algumas normas provenientes da Lei 9.504 /97, alterada pela Lei 9.840 /99, cujo conteúdo autorizou o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral a expedir... Em princípio, não se pode deixar de lembrar do previsto em o art. 36 , § 2º , da Lei 9.504 /97, quando expressa que no segundo semestre do ano da eleição, ou seja, a partir de 1º de julho, não será veiculada

A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art... das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, § 5º do citado diploma legal... 81 , § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia

A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art... das expressões ;ou pessoa jurídica;, constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e ;e jurídicas;, inserida no art. 39, § 5º do citado diploma legal... 81 , § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia

A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art... a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e § 5º do citado diploma legal... 81 , caput e § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como

A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art... a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e § 5º do citado diploma legal... 81 , caput e § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como

Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504 /97, assim vernacularmente postos: Art. 45... Por fim, quanto ao inciso II do art. 45 da Lei 9.504 /97, tenho por necessária a suspensão de sua eficácia... do art. 10 da Lei 9.868 /99), por entender que a situação retratada nos autos é de extrema urgência, a demandar providência imediata