Artigo 21 do Código Penal em Notícias

Por isso, é razoável a tese de que a apelante não agiu com dolo, incidindo no caso a causa excludente consistente no erro sobre elementos do tipo ( CP , art. 21 )... Por isso, é razoável a tese de que a apelante não agiu com dolo, incidindo no caso a causa excludente consistente no erro sobre elementos do tipo ( CP , art. 21 ). 3... art. 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690 , de 2008)

Assim, os réus foram absolvidos sumariamente com base no art. 21 do Código Penal... ) para a de aliciamento de trabalhadores (art. 207 do CP )... Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que desclassificou a conduta dos réus, de submissão de pessoas à condição análoga à de escravo (art. 149 , § 1º , II , e § 2º , I , do CP

Gabriel sabia que o tráfico configura crime, apenas atuando em erro sobre a ilicitude do fato, nos termos da parte final do Art. 21 do CP... Sim, o argumento seria de que ocorreu erro de proibição OU erro sobre ilicitude (0,40), nos termos do Art. 21 do CP (0,10), que poderia funcionar como causa de isenção de pena OU que afasta a culpabilidade

Assim, os réus foram absolvidos sumariamente com base no art. 21 do Código Penal... ocorrido “erro de proibição, conforme termos do art. 21 do Código Penal”... ) para a de aliciamento de trabalhadores (art. 207 do CP )

O ERRO DE PROIBIÇÃO, por sua vez, está previsto no artigo 21 do Código Penal , e é aquele que recai sobre a ilicitude de um comportamento. Aqui, o objeto não é a lei, e sim a ilicitude... O Código Penal , em seu artigo 20 , preceitua que “o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”

Gabriel sabia que o tráfico configura crime, apenas atuando em erro sobre a ilicitude do fato, nos termos da parte final do Art. 21 do CP... Sim, o argumento seria de que ocorreu erro de proibição OU erro sobre ilicitude (0,40), nos termos do Art. 21 do CP (0,10), que poderia funcionar como causa de isenção de pena OU que afasta a culpabilidade

Gabriel sabia que o tráfico configura crime, apenas atuando em erro sobre a ilicitude do fato, nos termos da parte final do Art. 21 do CP... Sim, o argumento seria de que ocorreu erro de proibição OU erro sobre ilicitude (0,40), nos termos do Art. 21 do CP (0,10), que poderia funcionar como causa de isenção de pena OU que afasta a culpabilidade

“A condenação era mesmo medida que se impunha, valendo consignar, outrossim, que a despeito da alegação do réu, o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 , do Código Penal ), notadamente em situações

do CP ), razão pela qual pugna pela sua absolvição... efetuados quando foi intimada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver as parcelas sacadas após o falecimento de seu filho, não tendo agido com dolo, e, sim, em erro da proibição (art. 21... Ressaltou a magistrada que, no caso, o crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , ficou configurado e que a baixa renda não pode ser usada como motivo para cometimento

do CP ), razão pela qual pugna pela sua absolvição... efetuados quando foi intimada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver as parcelas sacadas após o falecimento de seu filho, não tendo agido com dolo, e, sim, em erro da proibição (art. 21... Ressaltou a magistrada que, no caso, o crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , ficou configurado e que a baixa renda não pode ser usada como motivo para cometimento