Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração... Vale a pena destacar decisão recente do TJSP e de forma bem explicativa sobre a base de cálculo da pensão alimentícia que vale a pena destacar abaixo: Advogado Familiar. Novo Direito de Família

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJ-SC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJSC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias... alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo... De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJ-SC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia... Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia ( REsp 807.783-PB , Quarta Turma, DJe 8/5/2006; e REsp 277.459

de cálculo da pensão alimentícia... de cálculo da pensão alimentícia... Contudo, para a ministra Nancy Andrighi, a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática, mas resultar da análise pela Justiça das necessidades do alimentando e das possibilidades do

Valores de participação nos lucros e resultados devem integrar a base de cálculo de pensão alimentícia paga por empregado... Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas... As parcelas de PLR configuram rendimento devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo.”

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando... Incluí-las na base de cálculo da pensão, portanto, afastaria essas características... A ministra Nancy Andrighi não divergiu, mas apontou que a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando... Incluí-las na base de cálculo da pensão, portanto, afastaria essas características... Já o alimentante resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo como valor da pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300