Bem Penhorado de Valor Bem Superior à Dívida em Notícias

Luis Felipe Salomão afirmou que esse tipo de situação permite afastar inclusive a proteção ao único bem de família. Inicialmente, foram penhorados 20% do valor das cotas condominiais... Bem de família Salomão rejeitou a alegação de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a penhora de imóvel de um condômino como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal

Eles então requereram a substituição do bem penhorado pela importância de R$ 283,4 mil, mantida junto à exequente a título de quotas sociais, sob afirmação de que o imóvel tem valor muito superior ao débito... Consta nos autos que, em execução, uma cooperativa de crédito requereu o pagamento de dívida no valor de R$ 269.404,89, consubstanciado em cédula rural hipotecária... A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de dois executados e manteve sentença que julgou improcedente substituição de bem por valor em penhora diante da recusa da exequente

Salomão rejeitou a alegação de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a penhora de imóvel de um condômino como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal... Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1989) poderá ser alterada com o objetivo de assegurar a possibilidade de realização de nova avaliação de bens penhorados, para quitação de dívida de contribuintes inadimplentes... O próprio juiz poderá determinar de ofício a realização de nova avaliação, se considerar procedente a dúvida sobre o valor atribuído ao bem... Apesar das reiteradas decisões do STJ, conforme destacou Ferraço, alguns tribunais de instâncias inferiores continuam a rejeitar o pedido de reavaliação dos bens penhorados

Bem de família Salomão rejeitou a alegação de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família... Inicialmente, foram penhorados 20% do valor das cotas condominiais. Após o condomínio suspender a retenção desse dinheiro, o autor pleiteou o redirecionamento contra os condôminos... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a penhora de imóvel de um condômino como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal

A Lei de Execução Fiscal ( LEF ) poderá ser alterada para assegurar a possibilidade de realização de nova avaliação de bens penhorados para a quitação de dívida de contribuintes inadimplentes, mesmo que... A última alternativa é demonstrar fundamentada dúvida sobre o valor atribuído ao bem... Aloysio observa que a redação atual do dispositivo da LEF que trata do assunto (artigo 13) prevê a possibilidade de nova avaliação do bem penhorado

Quer dizer, se o valor penhora na conta bancária da esposa pertencer somente à ela, precisará informar no processo para ter os valores desbloqueados e afastar a penhora pela dívida do marido... Com base nessa interpretação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou os credores a confiscarem o dinheiro na conta bancária da esposa do devedor, a fim de pagar uma dívida fixada em sentença... sem ter certeza se os valores são do casal ou não

"O bem penhorado foi avaliado em R$ 37.299,00 e poderá ser leiloado por pouco mais de R$ 18 mil, valor que não será suficiente para a quitação do débito, superior, hoje, a trinta mil reais, implicando... Como o valor do bem arrecadado neste leilão não cobriria toda a dívida, um novo bem teria de ser levado à penhora, estendendo ainda mais a duração do processo... de seu carro, que acabaria sendo arrematado em valor bem abaixo da avaliação de mercado

Além disso, lembra a magistrada, a reclamada pode pagar sua obrigação ou depositar em juízo o valor da dívida a qualquer tempo, antes que o bem penhorado seja vendido... Ao penhorar um bem, a Justiça deve levar em consideração se seu valor é suficiente para liquidar a dívida, ao mesmo tempo em que deve tentar não penhorar um bem que tenha valor muito superior à dívida... A reclamada requereu que a penhora recaísse sobre algum bem móvel de valor inferior ao imóvel que havia sido penhorado, para que seu prejuízo fosse abrandado, já que a dívida em questão tinha valor bem

Assim, se o bem de família pode ser penhorado para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição/construção, não faz sentido afirmar que, no caso, isso não possa ocorrer apenas porque a acessão... O imóvel dos executados foi penhorado... Nesse caso, a dívida decorreu da inadimplência de valores relativos a contrato de empreitada para construção, ainda que parcial, de uma casa de alvenaria, com fornecimento de material e mão-de-obra