TJ/SP afasta regra geral de sucumbência em embargos de terceiro procedentes
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO 3 DO IMÓVEL PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... A decisão foi proferida no julgamento de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro, sem fixação de sucumbência. O valor da causa é de R$ 11,5 mil... Inaplicabilidade da súmula 303/STJ (‘Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’). 3