Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Notícias

da Lei 3.071 /16, a possibilidade de alteração do regime de bens... A justificação aponta a necessidade de equiparar-se a situação dos casados sob a égide da lei anterior à situação dos cônjuges que contraem núpcias sob o novo Código Civil... Recentemente, a Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Senado 6.197/2009, que altera a redação do artigo 2.039 do Código Civil para estender aos casamentos celebrados na vigência

A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código civil anterior (Lei 3071/16) também tenham direito a optar pelo regime de partilha de bens que preferirem... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406 /02)

A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código civil anterior (Lei 3071/16) também tenham direito a optar pelo regime de partilha de bens que preferirem... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406 /02)

A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código civil anterior (Lei 3071/16) também tenham direito a optar pelo regime de partilha de bens que preferirem... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406 /02)

Os casamentos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16) poderão alterar o regime de bens da mesma forma que podem ser alterados os matrimônios celebrados já na vigência do novo... O projeto (PLS 536/03), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), dá nova redação ao artigo 2.039 do novo código (Lei 10.406 /02), para determinar que se aplica aoscasamentos celebrados na vigência... Para o senador, excluir os que se casaram na vigência do Código Civil revogado dessa possibilidade seria "medida insensata e injusta". - Chega-se ao absurdo de aqueles que se casaram no dia 10 de janeiro

Esse tratamento era forjado, sobretudo, na regra constante do artigo 6º , inciso III , do Código Civil revogado (Lei 3.071/16), que elencava os índios entre os relativamente incapazes de praticar atos... Artigo 11 A lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, exceto nos casos previstos pela lei para todos... O Código Civil em vigor[7] dispõe que a capacidade dos índios será regulada por lei especial