Certidão Negativa de Débitos Fiscais em Notícias

O Estado de Mato Grosso conseguiu liminar, no Supremo Tribunal Federal, para que a União emita certidão negativa de débitos fiscais... A autoridade fazendária federal negou a expedição de certidão negativa devido à existência de débitos da Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat), sociedade de economia mista integrante da administração

negativa de débitos fiscais ao estado... O Mato Grosso teve a expedição de certidão negativa negada pela autoridade fazendária federal, em razão da existência de débitos da Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat), sociedade de economia... a União se abstenha de “praticar qualquer ato restritivo de oferta de certidões negativas”

negativa de débito tributário)... “A empresa que se socorre da recuperação encontra-se em dificuldades financeiras para pagar seus fornecedores e passivo tributário e, por conseguinte, para obter certidões negativas de débitos; não podendo... negativa

negativa de débitos fiscais ao estado... O Mato Grosso teve a expedição de certidão negativa negada pela autoridade fazendária federal, em razão da existência de débitos da Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat), sociedade de economia... a União se abstenha de praticar qualquer ato restritivo de oferta de certidões negativas

negativa de débito tributário (CND)... "A empresa que se socorre da recuperação encontra-se em dificuldades financeiras para pagar seus fornecedores e passivo tributário e, por conseguinte, para obter certidões negativas de débitos; não podendo... negativa

de lançamento, nestes casos o contribuinte não terá direito à certidão negativa de débito, mais sim, a positiva de débitos fiscais... O art. 206 do CTN estabelece que têm os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão positiva com efeitos de negativa, podendo essa última ser obtida por meio de uma decisão judicial... O código tributário nacional ( CTN ) em seu Art. 205 estabelece que pode a lei exigir prova de quitação de débitos tributários por meio da certidão negativa de débitos, expedida a requerimento do interessado

(Incluído pela Lei nº 9.854 , de 1999)" Com isso, para que as empresas participem do processo licitatório, terão que apresentar, além da Certidão Negativa de Débitos Fiscais, Certidão de Débitos Trabalhistas... e nem podem constar de uma certidão de débitos trabalhistas, pois são objeto de créditos tributários e que, se não pagos, impedem o devedor de obter, perante a Receita Federal, certidão negativa de débitos... É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O interessado

Certidão Negativa de Debito, de Obra, junto a Receita Federal... A certidão poderá ser: Certidão Negativa de Débitos (CND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos ou a vencer na Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Pois bem, ele disse-me que precisava de uma certidão negativa de débitos, “CND”, da obra que havia feito a mais de 20 anos, a pedido do cartório de registro de imóveis, e que tal certidão é tirada na receita

A relatora enfatizou que a comprovação da existência de débitos em nome da empresa retira seu direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa... A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa de Débitos... de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida

Certidão Negativa de Débitos do ICMS... regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e seja detentor de regularidade fiscal comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS'... (NF-e) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bem como à prévia emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imposto, durante o correspondente prazo de eficácia do benefício