Clt , Arts. 880 e 882 em Notícias

Ao se fixar multa por descumprimento de sentença inexistente na legislação aplicável ao Processo do Trabalho, acabou-se por vulnerar os artigos 769 , 880 e 882 da CLT , explica a ministra, citando os artigos... Ela esclareceu que os artigos 880 , 882 e 883 da CLT estabelecem diretrizes próprias no âmbito do processo do Trabalho, prevendo o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens necessários... da CLT que regulamentam a questão

e também nos artigos 882 e 883 , todos da CLT... O redator explicou que o artigo 880 da CLT , mesmo com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.457 /07, faculta ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora... Em face do disposto nos artigos 769 e 880 da CLT , a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3

e também nos artigos 882 e 883 , todos da CLT... Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT , a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista"... Entretanto, conforme explicou o redator, o artigo 880 da CLT , mesmo com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.457 /07, faculta ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora

e também nos artigos 882 e 883 , todos da CLT... Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT , a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista"... Entretanto, conforme explicou o redator, o artigo 880 da CLT , mesmo com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.457 /07, faculta ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora

“No processo do trabalho, ao contrário, os artigos 880 , caput, e 882 da CLT facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem”, explicou... Outra distinção apontada pelo ministro é que a CLT prevê a citação do executado, o que não ocorre no CPC. “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou... Controvérsia A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT

“No processo do trabalho, ao contrário, os artigos 880 , caput, e 882 da CLT facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem”, explicou... Outra distinção apontada pelo ministro é que a CLT prevê a citação do executado, o que não ocorre no CPC. “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou... Controvérsia A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT

“No processo do trabalho, ao contrário, os artigos 880 , caput, e 882 da CLT facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem”, explicou... Outra distinção apontada pelo ministro é que a CLT prevê a citação do executado, o que não ocorre no CPC. “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou... Controvérsia A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT

“No processo do trabalho, ao contrário, os artigos 880 , caput, e 882 da CLT facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem”, explicou... Outra distinção apontada pelo ministro é que a CLT prevê a citação do executado, o que não ocorre no CPC. “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou... Controvérsia A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT

Ela esclareceu que os artigos 880 , 882 e 883 da CLT estabelecem diretrizes próprias no âmbito do processo do Trabalho, prevendo o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens necessários... Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652 , d, e 832 , parágrafo 1º , da CLT , utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa... TST Durante o julgamento do recurso de revista da empresa na Quarta Turma, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que há artigos específicos na CLT que dispõem sobre o prazo e o pagamento

“No processo do trabalho, ao contrário, os artigos 880 , caput, e 882 da CLT facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem”, explicou... Outra distinção apontada pelo ministro é que a CLT prevê a citação do executado, o que não ocorre no CPC. “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou... Controvérsia A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT