Cobrança de Multas por Infração de Trânsito em Notícias

Consequências para a Multa A decisão judicial resultou no cancelamento da multa de trânsito em questão... De acordo com a legislação vigente, é um direito fundamental do condutor ser notificado sobre a infração que cometeu antes que a multa seja imposta... Se um condutor se deparar com uma situação em que não foi devidamente notificado sobre uma infração, é crucial buscar orientação legal e considerar contestar a multa

Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito... O artigo que prevê a infração de evasão ao pedágio "free flow" é o 209-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído a partir da Lei 14.157 /2021... Muitas vezes por desconhecimento, diversos condutores vêm sendo cobrados e multados por evasão do pedágio, infração grave com aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de CINCO pontos na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula... Por vislumbrar indícios de ilegalidade, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma infração de trânsito que ocorreu... Assim, o magistrado vislumbrou a presença dos requisitos para concessão da liminar, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil , e determinou a suspensão da infração de trânsito lavrada pela Prefeitura

A restituição deverá incluir juros de mora calculados pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, bem como correção monetária pelo mesmo índice adotado pelo Município na cobrança de tributos, a partir... Diante desse contexto, a sentença julgou procedentes os pedidos apresentados, determinando a anulação das multas relacionadas à infração de "multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa... A argumentação central da sentença concentra-se na ausência de dupla notificação como um requisito indispensável para a aplicação de multas de trânsito

A partir de hoje (1º), as multas por infração de trânsito ficarão mais caras em todo o país... De acordo com o Código de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização... Já as multas por infração grave passarão para R$ 195,23 - anteriormente o valor era R$ 127,69. Para a infração média as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16

Justiça na Manhã Entrevista aborda a cobrança de multas de trânsito de turistas estrangeiros no Brasil O Justiça na Manhã Entrevista vai tratar das infrações de trânsito cometidas por estrangeiros em rodovias... Para evitar que as multas deixem de ser pagas, o Detran-RS sugere a criação de uma câmara de compensação no âmbito do Mercosul... A iniciativa permitiria cobrar as multas nos territórios de origem dos turistas. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (31), a partir das 11 horas

as multas, você pode responsabilizá-lo e tirar as infrações da sua CNH, para evitar a suspensão da sua CNH... Entenda a Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que pode ter um impacto significativo no cenário das multas de trânsito... Comprovação da Transferência Anterior É importante destacar que a comprovação da transferência anterior é fundamental para a mitigação das multas de trânsito

Mas se você quiser tirar as suas dúvidas e conversar com um profissional, nós da Br Trânsito estamos a disposição para proteger você de uma cobrança injusta... Mantenha Sua Habilitação Intacta Evitar multas de radar não apenas mantém sua carteira limpa, mas também contribui para a segurança no trânsito... em Direito de Trânsito

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei da Câmara (PLC 116 /07) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a divulgação dos autos de infração e proibir a cobrança de multas... da infração... O projeto também proíbe o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário do carro, após a expedição do novo certificado de registro do veículo

Notificações No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração... O tema abordado se refere às súmulas 434, O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito, e 312, No processo administrativo para imposição de multa de trânsito... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente