Condenação Baseada em Meras Conjecturas em Notícias

“O Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações como fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica... No Supremo, os advogados reiteraram a tese de nulidade da condenação... AD/EH STF #ministro #anulação #condenação #reconhecimento #fotográfico Foto: divulgação da Web

“O Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações como fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica... No Supremo, os advogados reiteraram a tese de nulidade da condenação... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L.S.P. e o absolver da acusação do crime de roubo

ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta”... No STJ, a autora da ação alegou que o TJSP não poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito – cuja condenação consta de título executivo judicial – pela aplicação da teoria da perda de... simples possibilidade de realização do lucro; requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação

ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta”... No STJ, a autora da ação alegou que o TJSP não poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito – cuja condenação consta de título executivo judicial – pela aplicação da teoria da perda de... simples possibilidade de realização do lucro; requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação

MERAS CONJECTURAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1... de custódia cautelar por meras presunções... habeas corpus (fls. 85-87) Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada

ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta”... No STJ, a autora da ação alegou que o TJ-SP não poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito — cuja condenação consta de título executivo judicial — pela aplicação da teoria da perda de... simples possibilidade de realização do lucro; requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação

ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta”... No STJ, a autora da ação alegou que o TJSP não poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito – cuja condenação consta de título executivo judicial – pela aplicação da teoria da perda de... simples possibilidade de realização do lucro; requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação

conjecturas... A decisão da Turma foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho... Ficou determinado o valor provisório da condenação em R$ 30 mil, além do pagamento do FGTS referente ao período de afastamento indevido até a reintegração ao emprego

meras conjecturas... Com efeito, "nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a... preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação

Os advogados da União afirmam que a conclusão de que há indício de que o ex-presidente era o “Amigo” da planilha de Marcelo Odebrecht não foi baseada em “meras conjecturas fantasiosas” ou na opinião pessoal... “Não cabe aqui discutir se as provas colhidas na investigação criminal são satisfatórias ou não à condenação do autor. Esta matéria será submetida à apreciação do Juízo Federal Criminal competente