Contagem do Tempo de Serviço Para Fins de Licença Especial em Notícias

ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, verbis: 'Art. 33... Vinha entendendo que para efeitos do quantum auferido a título de soldo, a contagem da licença prêmio gerou benefícios ao autor, pois alterou o percentual de adicional de tempo de serviço... Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos

Ao contrário do que vem sendo aplicado nos órgãos federais, a contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida, com desprezo do tempo anterior e nova contagem APENAS nos seguintes casos:... A Licença Especial assegurava o direito do servidor público federal de disfrutar 6 meses de afastamento remunerado, a cada 10 anos de trabalho ininterrupto... Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial

as licenças médicas computadas para a contagem do tempo de serviço pelo artigo 78 da mesma lei”... Licença-saúde e faltas médicas devem ser consideradas na contagem de tempo de efetivo exercício para aposentadoria especial de professores... tratamento de saúde e faltas médicas, para fins de aposentadoria especial docente

dobrada do tempo da licença.7... especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem.8... contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".2

não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração... I - Na origem,trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio... I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos

Após essa data, o tempo de serviço prestado em condições que prejudiquem a saúde só poderá ser convertido para fins de aposentadoria especial mediante lei complementar a ser editada pelos entes federados... O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria... Após essa data, o tempo de serviço prestado em condições que prejudiquem a saúde só poderá ser convertido para fins de aposentadoria especial mediante lei complementar a ser editada pelos entes federados... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

O STF determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora pública... Após essa data, o tempo de serviço prestado em condições que prejudiquem a saúde só poderá ser convertido para fins de aposentadoria especial mediante lei complementar a ser editada pelos entes federados... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONTAGEM RECÍPROCA. AFASTA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANO MARÍTIMO . JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o , § 1o , do Decreto nº. 4.827 , de 3.9.2003)

/contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários. 1 Previsão e Alcance da Contagem Recíproca A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição “pode ser definida como a soma dos períodos... especial prestado no RGPS e convertido para tempo comum... Para essa corrente, a contagem de tempo rural para aproveitamento em aposentadoria por tempo de serviço (averbação) não configuraria exatamente contagem recíproca, visto se tratar do mesmo regime previdenciário