Cdc. Transporte Aéreo em Notícias

O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes... O transporte aéreo não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte aéreo nacional ou doméstico, aquele... A Constituição Federal , em seu art. 21 , XII , c [1] , dispôs que o transporte aéreo é uma concessão de serviço público, e o art. 178 diz que lei disporá sobre a ordenação do transporte aéreo e sobre

aéreo, ao passo que o CDC trata de relações diversas de consumo... aéreos... dos dois recursos que chegaram ao STF, argumentou que a Convenção de Varsóvia, pacto internacional ratificado pelo Brasil, deve ser aplicada aos casos, pois é voltada especificamente às relações de transporte aéreo

de transporte aéreo e a empresa aérea, como fornecedora... aéreo, ao passo que o CDC trata de relações diversas de consumo... Já a advogada Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados, ressalta que, pelo CDC , o contrato de transporte aéreo de passageiro é um contrato de consumo ele como consumidor final do serviço

O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins , que fixou importantes teses em relação ao transporte aéreo no país, juntamente com os acréscimos feitos pelo ministro Herman... de consumidores, pediu do Estado-juiz a tutela de direitos individuais e homogêneos, flagrantemente violados por descontinuidade na prestação de serviços de transporte aéreo na Comarca de Cruzeiro do... Sucede que o transporte aéreo cuida-se, inequivocamente, de um serviço público prestado pela Apelante na modalidade de concessão, de modo que, do ponto de vista dos usuários, a concessionária mantém relação

de transporte aéreo e a empresa aérea, como fornecedora... aéreo, ao passo que o CDC trata de relações diversas de consumo... Assim, ela defende que “no extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, devem ser aplicados o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal , em detrimento da Convenção de Varsóvia

O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins , que fixou importantes teses em relação ao transporte aéreo no país, juntamente com os acréscimos feitos pelo ministro Herman... de consumidores, pediu do Estado-juiz a tutela de direitos individuais e homogêneos, flagrantemente violados por descontinuidade na prestação de serviços de transporte aéreo na Comarca de Cruzeiro do... Sucede que o transporte aéreo cuida-se, inequivocamente, de um serviço público prestado pela Apelante na modalidade de concessão, de modo que, do ponto de vista dos usuários, a concessionária mantém relação

A CPI do Transporte Aéreo, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), continuará investigando, no ano de 2010, o cumprimento de direitos dos usuários de transporte aéreo no Estado de São Paulo... Também fazem parte da CPI do Transporte Aéreo os deputados Eli Corrêa Filho (vice-presidente), Alex Manente, Rodolfo Costa e Silva e Carlos Giannazi... Com a prorrogação do funcionamento da CPI, espera-se que um novo projeto venha contemplar a defesa do consumidor no quesito do transporte aéreo: "Garantir o direito da informação dos consumidores é uma

Em sustentação oral na tribuna, o advogado da empresa Air France argumentou que a Convenção de Varsóvia deve ser aplicada no caso, pois a norma é voltada especificamente às relações de transporte aéreo... e não segundo a Convenção de Varsóvia, que regulamentava, à época, as condições gerais do transporte aéreo internacional... aéreos

Sem sombra de dúvidas, o referido cenário inviabilizaria o transporte aéreo e interferiria no próprio contrato de concessão do serviço público, gerando enorme insegurança jurídica e desrespeito à boa-fé... aéreo... Aliás, provavelmente, foi pelas razões transcritas acima que o PLS 281 prevê a inclusão no Código de Defesa do Consumidor do art. 49-A para tratar especificamente de bilhetes aéreos

Sem sombra de dúvidas, o referido cenário inviabilizaria o transporte aéreo e interferiria no próprio contrato de concessão do serviço público, gerando enorme insegurança jurídica e desrespeito à boa-fé... aéreo... Aliás, provavelmente, foi pelas razões transcritas acima que o PLS 281 prevê a inclusão no Código de Defesa do Consumidor do art. 49-A para tratar especificamente de bilhetes aéreos