Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza
Alegando abusividade dos encargos, o casal questionou o contrato em ação de revisão combinada com consignação em pagamento... Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel... Em seguida, ela observou que, considerando o trabalho do perito e os pagamentos feitos pelo casal na ação de consignação, o imóvel já estava quitado, inclusive com valor pago a mais