STJ reverte decisão que havia agravado pena por gravidade abstrata do crime
A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena... Segundo a presidente do STJ, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime... “O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu a ministra