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Jusbrasil - Notícias
23 de outubro de 2017

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Notícias do Diário Oficial

deste procedimento tange apenas a apurar possível infração disciplinar. Pela análise dos elementos carreados aos autos, entendo que não há indício de qualquer falta ou irregularidade registrária. O Oficial... do Município D.M.V. F., diante ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/10/2014

SIT aprova, altera e cancela Precedentes Administrativos para orientação dos Auditores-Fiscais

ou conhecidas de forma equivocada, desde que pertinentes à matéria impugnada. => 108. Ocorrência de Circunstância Agravante. I - A lavratura de auto de infração que caracteriza embaraço à ação fiscal... que a ciência da ...

COAD - 27/09/2017

Consolidação dos Provimentos da CGJT

das partes no processo, a fim de propiciar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, o levantamento dos depósitos de FGTS, o bloqueio eletrônico de numerário em instituições financeiras... vencedora. § 2º A decisão ou despacho ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 30/12/2012

Notícias do Diário Oficial

e outras imposições pecuniárias compulsórias. 115.2. Os débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública. 154....1., pois apenas os ônus ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/03/2013

Notícias do Diário Oficial

indireta e enviesada, ao pagamento de débito tributário; tem dificultado o livre acesso ao Judiciário, pois desde logo considera-se perfeita e acabada a imposição fiscal; vê tolhido seu direito... em julgado e, adotadas as cautelas de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 14/08/2013

Notícias do Diário Oficial

de meio eletrônico. § 3º Ao remeter os autos para lavratura de acórdão, declaração de voto, juntada de petição ou documentos ou para solução de incidente de qualquer natureza, a Secretaria..., o departamento competente calculará os valores ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

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