Débito Apurado em Levantamento Fiscal, com Lavratura de Auto de Infração em Notícias

Acréscimo de Fatos ao Auto de Infração, Após a Lavratura. Vedação... I - A lavratura de auto de infração que caracteriza embaraço à ação fiscal, nas situações previstas no artigo 630 , § 6º , da CLT , agrava a sanção das demais infrações ocorridas na mesma ação fiscal... Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS. Requisitos de Admissibilidade. Caráter Material de Recurso

lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais... do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos... hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos

Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); III - as certidões fiscais, assim entendidas: (...); b) em relação aos imóveis rurais... que os débitos tributários a estorvam

O juiz zelará pela precisa identificação das partes no processo, a fim de propiciar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, o levantamento dos depósitos de FGTS, o bloqueio eletrônico de... Encetadas em vão as referidas medidas coercitivas, ultimadas de ofício pelo magistrado, a remessa ao arquivo provisório de autos de processo em execução será precedida de lavratura de certidão do diretor... Seção VIII Normas Procedimentais no Dissídio Coletivo Subseção I Lavratura de Acórdão Art. 54

O testamento (22º Tabelião de Notas de São Paulo, livro 3.925, fls. 119; nestes autos, cópia a fls. 28, em particular) é claro: “Quer e determina ela testadora que todos os bens que forem apurados em razão... TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS... A compreensão dos fatos apurados e discutidos neste processo depende da compreensão do que seja e quais atribuições tenha o CDT. 9.1

ressalvadas as atribuições das comissões permanentes; x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço, regulamentando o uso de instalações, prédios e veículos; w) requisitar o pagamento de débito... executar e fazer executar este Regimento, as decisões do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura; q) fazer publicar os dados estatísticos e zelar pelo cumprimento das exigências fiscais... Feitos em Geral Arts. 16444 a1711 - Seção II - Da Apresentação, Registro e Autuação Arts. 17222 a1777 - Seção III - Da Distribuição e outras Providências Arts. 17888 a1833 - Seção IV - Da Passagem de Autos