Declaração de Regularidade de Situação em Notícias

O relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, confirmou o entendimento de primeiro grau que não cabe ao estagiário a responsabilidade de verificar a regularidade da situação da pessoa... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que não cabe ao aluno verificar se a situação do supervisor do estágio obrigatório está em situação regular... O Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região teria apontado ainda que as declarações fornecidas pela faculdade em relação a duas outras disciplinas de estágio obrigatório não continham assinatura

A Certidão de Regularidade Profissional , é o documento que comprova que o profissional da contabilidade esta em situação regular perante o CRC na data de sua emissão, quando da assinatura de trabalho... A partir de 1º de setembro de 2012 a Certidão de Regularidade Profissional está sendo utilizada na emissão da DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, e em qualquer documento vinculado... O que é a Certidão de Regularidade Profissional

Conforme o acórdão, matriz e filiais são uma unidade patrimonial, portanto a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de um dos estabelecimentos, sem considerar a situação fiscal do outro... A sentença também havia desobrigado a matriz de apresentar Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( ITR ) da filial, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, para a liberação... Por isso, a necessidade de certificação de regularidade fiscal deve considerar o conjunto de todos os estabelecimentos da empresa

Conforme o acórdão, matriz e filiais são uma unidade patrimonial, portanto a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de um dos estabelecimentos, sem considerar a situação fiscal do outro... A sentença também havia desobrigado a matriz de apresentar Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( ITR ) da filial, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, para a liberação... Por isso, a necessidade de certificação de regularidade fiscal deve considerar o conjunto de todos os estabelecimentos da empresa

fiscal em favor de um dos estabelecimentos, sem considerar a situação fiscal do outro ou demais, é medida que prejudica a integridade jurídica do conceito de unidade e de responsabilidade patrimonial... A sentença também havia desobrigado a matriz de apresentar Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( ITR ) da filial, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, para a liberação... Por isso, a necessidade de certificação de regularidade fiscal deve considerar o conjunto de todos os estabelecimentos da empresa

de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual... Br>. § 1º Quando as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal... CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA REGULARIDADE FISCAL Art. 14

O autor propôs ação em face da operadora objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do suposto débito... contatou a ré por meio da Central de Atendimento ao Consumidor, porém de nada adiantou, uma vez que se deparou com seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, cuja inscrição atribui à requerida, situação... Ao decidir, a 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC considerou que a regularidade dos débitos que deram origem à inscrição do autor no rol de inadimplentes não restou suficientemente demonstrada nos autos

Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial O último passo para encerrar a baixa do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial... Com base no artigo 9º da LC nº 123 , a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas... : Acesse o Portal do Empreendedor; Selecione “serviços para MEI”; Clique no card “baixa de MEI”; Selecione o card “Solicitar”; Informe os dados da conta de acesso; Revise o formulário; Preencha a declaração

Se você está enfrentando uma situação semelhante, é importante compreender os seus direitos... Adicionalmente, foi destacado que é responsabilidade da concessionária provar a regularidade das medições e das cobranças... Nesse caso específico, a empresa não conseguiu cumprir esse ônus, o que levou à declaração de nulidade da cobrança de recuperação de consumo. A sentença original foi mantida em todos os seus termos

A Resolução CFC nº 1.402/2012 trata da emissão da Certidão de Regularidade Profissional e a Resolução CFC nº 1.403/2012 altera a Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe sobre a Decore Eletrônica (Declaração... Essas situações podem ser de assinatura de trabalho técnico, solicitação em convênios, editais de licitação ou a pedido de algum cliente... O texto traz uma mudança no termo Decore Eletrônica (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos), que passa a ser chamada apenas de Decore