Tribunal Declara Inspeção Unilateral da Amazonas Energia como Irregular

O Tribunal de Justiça do Amazonas tomou uma decisão crucial em relação a um recurso apresentado pela Amazonas Energia. A decisão teve por improcedente o pedido de reforma da sentença da juíza Naira Batista Norte, da 13ª Vara Cível. A sentença anulou um TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) emitido unilateralmente pela empresa, que alegou desvio de energia elétrica por parte de um consumidor para elaborar uma recuperação de consumo.

O Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Relator do caso, deixou claro que a inspeção unilateral, realizada sem a presença ou notificação prévia do usuário, é irregular. Essa decisão resultou na anulação do registro em questão, e a concessionária foi instruída a cancelar a cobrança de recuperação de consumo.

A Amazonas Energia havia se defendido ao lançar cobranças baseadas em um TOI, que foi elaborado por seus representantes para investigar suspeitas de fraude no medidor.

Na primeira instância, a juíza originalmente declarou a inexigência de uma cobrança no valor de R$ 16 mil, que teve origem em um TOI. Além disso, a concessionária foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais, devido a ofensas ao direito de personalidade.

A empresa recorreu da decisão, contestando-a. A Corte de Justiça ressaltou que cobranças baseadas exclusivamente em TOIs unilaterais, sem seguir as diretrizes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e sem proporcionar contraditório e ampla defesa, são consideradas irregulares.

Adicionalmente, foi destacado que é responsabilidade da concessionária provar a regularidade das medições e das cobranças. Nesse caso específico, a empresa não conseguiu cumprir esse ônus, o que levou à declaração de nulidade da cobrança de recuperação de consumo. A sentença original foi mantida em todos os seus termos.

Essa decisão tem implicações significativas para a relação entre as concessionárias de energia e os consumidores, reforçando a necessidade de transparência, observância das normas regulatórias e respeito pelos direitos dos consumidores.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, é importante compreender os seus direitos. Caso necessário, um advogado especializado em direito do consumidor pode auxiliar no processo judicial, garantindo a proteção dos seus interesses.

Apelação Cível nº 0614772-59.2022.8.04.0001