Depósito Judicial da Pensão em Notícias

No caso, o autor, de 88 anos, requereu a liberação de recursos em depósito judicial junto ao BB, provenientes da venda de seu único imóvel a partir de processo de interdição... bloqueio dos depósitos judiciais... de Minas Gerais em quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras (Lei 21.720, art. 6.º, parágrafo

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor... O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe

Muitas pessoas realizam pagamentos a título de pensão alimentícia sem que tenha ocorrido um processo judicial ou que tenha ocorrido uma decisão judicial acerca dos valores e forma de pagamento... Outra situação muito comum é: a sentença determina o pagamento com depósito em conta bancária de um valor específico... Primeiramente, será preciso que haja uma decisão ou um acordo judicial que homologue o pagamento da pensão alimentícia no país

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor... O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe

Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas... O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se... mais o vínculo de emprego, por consequência, não terá mais como descontar e repassar os valores dos descontos de pensão alimentícia

Outro ponto que merece destaque, é que o cidadão tem que fazer o depósito judicial, pois nesse caso não tem como dizer que pagou o que não pagou. Ele efetivamente tem que pagar”, disse... Segundo o juiz, o objetivo é garantir que as execuções de ações de pensão alimentícias seja cumpridas na cidade... Fonte: http://www.acordacidade.com.br/noticias/133969/devedor-de-pensao-alimenticia-tera-nome-incluido-no-s

O restante, ele disse ter feito por depósitos bancários... Eventual insatisfação com o montante da obrigação alimentar fixada deve ser manejada em via própria, momento em que se poderá discutir novamente o binômio alimentar, ao invés de descumprir o comando judicial... Fonte: TJ/RS https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/gastos-com-material-escolar-podem-ser-abatidos-da-pensao-alimenticia/ Decisão: 20/03/2018 – 11:10

Com a decisão, os filhos deverão pagar o valor definido até o dia 10 de cada mês, diretamente ou mediante depósito em conta corrente... O único rendimento mensal da idosa é a pensão por morte de seu marido – falecido em 2018 –, no valor de R$ 1.090... O juiz Lionardo José de Oliveira, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, proferiu decisão para obrigar sete filhos a pagarem pensão mensal à mãe idosa e viúva

A Lei 21.720/15 autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no BB referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça... Na ação, o BB ainda acionou o governo para recompor R$ 1,5 bilhão ao fundo de depósitos judiciais... O governo mineiro já avisou que poderá acionar civil e criminalmente o Banco do Brasil por causa do impasse criado em torno dos depósitos judiciais

Esses contribuintes receberão os valores por meio de depósito bancário, e o pagamento será feito de acordo com os lotes de restituição do Imposto de Renda... Uma vez que o Supremo decidiu [pela não incidência], ela não pode fazer com que os contribuintes entrem com outra ação judicial para conseguir a restituição... Especialistas apontam que o caminho indicado pela Receita evita que os contribuintes tenham que ajuizar ações judiciais para pedir a restituição, o que tornaria o processo de recebimento mais moroso