Desapropriação, Carta de Adjudicação em Notícias

As partes requeriam a homologação do acordo, renunciando ao direito de recorrer e o levantamento do valor depositado em juízo, além da expedição de carta de adjudicação do imóvel em nome do Estado do Ceará... Em dezembro de 2010, conforme o processo (nº 0130344-78.2010.8.06.0001), o Estado requereu a desapropriação da área, mediante indenização de R$ 1.632.019,76 a ser paga ao Município... O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, homologou acordo entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para a desapropriação do

Após o trânsito em julgado das sentenças será expedida carta de adjudicação do imóvel ao INCRA para que se possa individualizar os lotes e passar os títulos de posse às famílias... Processos: Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001036-3/RS Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001039-9/RS Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001038-7/RS... O juiz federal da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, proferiu sentenças em três processos movidos pelo INCRA, decretando a desapropriação por interesse social da área de 2.552,48m²

– Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido... – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido... A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação relacionada com o bem imóvel descrito na matrícula n.º 16.073 do Registro de Imóveis de Ituverava

não se podendo extraír a carta, enquanto não se esgotar êste prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência... é privativa da União, mas Estados e Municípios também podem promover desapropriações, inclusive como instrumento de promoção da reforma agrária; d) A desapropriação não é possível quando o ordenamento... Alternativa B O direito de propriedade é uma garantia constitucional (art. 5 º , XXII , CR/88 ), porém a Carta Constitucional também prevê que a propriedade deverá atender a função social (art. 5 º , XXIII

Sob outro prisma, ainda que superados os óbices referentes à falta da via original da carta de adjudicação e à violação dos princípios da especialidade e da legalidade, a origem judicial do título não... Lá, em situação similar à presente - com discussão versando sobre a desqualificação de carta de adjudicação por falta de CND’s do INSS e da Receita Federal, mas sem as particularidades do caso vertente... Todavia, sem a exibição da via original, o reexame da desqualificação da carta de adjudicação é vedado: é inadmissível o acesso de mera cópia ao álbum imobiliário, conforme pacífico no Conselho Superior

A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação relacionada com o bem imóvel objeto da desapropriação tratada no processo n.º 273/01, que correu pela... Destarte, a origem judicial do título apresentado para registro (carta de adjudicação) não torna prescindível a qualificação: a prévia conferência, destinada ao exame do preenchimento das formalidades... – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação regular, com descrição técnica do imóvel – Desnecessidade de registro de título anterior – Óbice afastado – Recurso provido

Nesse passo, apesar de a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ser espécie distinta da desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação... acordo com o art. 904 do CPC/2015 , o desiderato do processo de execução por quantia certa é obter a satisfação do crédito exequendo, o qual pode se dar pela (I) entrega do dinheiro ou (II) pela adjudicação... Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário

A transmissão de propriedade imóvel por força de arrematação ou da adjudicação é coativa... Pontes de Miranda afirma que a desapropriação acompanha o bem e desliga-o de qualquer apropriação desde esse momento. Por isso, a arrematação que se segue será originária... Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68; Desapropriação Mínimo R$ 5.162,25; Direta 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final Indireta aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela... de 4 de janeiro de 2007) (*) Inventário como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação... criminal Mínimo R$ 4.253,68 Pedido de reabilitação Mínimo R$ 2.126,85 Requerimento de concessão de fiança ou suspensão condicional da pena Mínimo R$ 1.701,47 Defesa em inquérito judicial Mínimo R$ 4.253,68 Carta