De olho no julgado: TJSP utiliza decreto de armas de Bolsonaro para desclassificar crime de porte de armas de uso restrito.
Posse ilegal de arma de usorestrito Desclassificação da conduta para o tipo penal de posseirregular de arma de fogo de uso permitido. Necessidade. Estatuto do Desarmamento... No entanto, houve reforma da decisão do magistrado quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, isso porque, como bem ressaltado no voto do Des... Luiz Fernando Vaggione, a Lei 10.826 /03 é norma penal em branco, exigindo, dessa forma, complemento de Decreto do Poder Executivo para o estabelecimento dos critérios legais para a classificação do crime