É ilegal o prazo de 12 meses para Processo de Habilitação?
O juízo acatou a tese apresentada pelos advogados, vejamos: Conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153 /09.7- O autor realizou os exames médicos e psicotécnico exigidos pelo DETRAN/SP... O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: (...)§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco... termos:"Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor ACC, da Carteira Nacional de Habilitação CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal