Diferença Entre Pedido Contraposto e Reconvenção em Notícias

Tal justificativa não possui sustentação, pois ignora ela a diferenciação existente entre reconvenção e pedido contraposto... O artigo 31 da Lei dos Juizados Especiais proíbe expressamente a reconvenção, mas, por outro lado, admite pedido contraposto, nos seguintes termos: "Art. 31 - Não se admitirá a reconvenção... enquanto que o pedido contraposto necessita de plena identidade entre os motivos que o ligam ao requerimento inicial

Quanto à reconvenção, correta é a decisão magistral, eis que a possibilidade de resilição unilateral do contrato torna por completo prejudicado o pedido que foi contraposto, no sentido de obrigar a parte... competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514 /97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças... RECONVENÇÃO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável é o Código de Defesa do Consumidor . 2