Discriminação de Verbas Apenas de Cunho Indenizatório em Notícias

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  • INSS incide sobre acordo trabalhista

    Notícias24/05/2005Expresso da Notícia
    O entendimento foi o de que “diante do cunho indenizatório das verbas quitadas pelo acordo, não há a incidência de contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto no § 9º do art. 28 da Lei... “Caracterizado o intuito das partes de burlar a incidência das obrigações previdenciárias cabíveis resulta sem efeito, para os fins do § 3º do artigo 832 da CLT , a discriminação de parcelas procedida... As partes não poderiam, segundo o INSS, selecionar apenas as parcelas de natureza indenizatória, em dissonância com o pedido da ação e para burlar a obrigação previdenciária
  • Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ

    Notícias18/09/2017MARQUES & SADALA
    VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1... Incontroversa a chegada do candidato com apenas dez minutos de atraso, que gerou a sua eliminação do certame. A jurisprudência do e... A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que
  • Algemas nos braços, choques elétricos e golpes nas costas com o papalégua

    Notícias02/05/2011Espaço Vital
    Desta forma, evidente o direito da parte autora de ver declarada a sua condição de anistiada política, com os consectários indenizatórios daí decorrentes... pretende demonstrar, neste contexto, é que o princípio da dignidade da pessoa humana assume posição de destaque, servindo como diretriz material para a identificação de direitos implícitos (tanto de cunho... QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADADE. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis
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