Descumprimento Reiterado de Medida Sócio-educativa em Notícias

; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... Consoante o entendimento aplicado pelo STJ, a internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente observadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Como apenas em um procedimento houve aplicação de medida sócio-educativa, configurou-se tão somente reincidência, e não reiteração, circunstância imprópria a viabilizar a aplicação da referida medida

(C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada... (C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada... (B) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos

Incomportável a Substituição por Medida Sócio Educativa. 1) Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais imputados aos adolescentes, impossível falar-se em absolvição. 2) Constatada a gravidade... reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta... internação é prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de infração cometida mediante a grave ameaça ou violência à pessoa; por reincidência ou por descumprimento reiterado

A internação , por sua vez, é a medida sócio-educativa mais gravosa para o adolescente infrator, já que cerceia totalmente a sua liberdade... reiterado e injustificável de medida anterior)... A semiliberdade é medida sócio-educativa, imposta ao adolescente infrator, privando parte sua liberdade; ela assemelha-se ao regime semiaberto de cumprimento de pena ( Art. 120

O prazo de 3 anos comporta exceção: em que por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a 3 meses (art. 122, III e 1º)... Asseverou-se que a projeção da medida sócio-educativa de semiliberdade para além dos 18 anos decorreria da remissão às disposições legais atinentes à internação... SEGUNDA TURMA Medida Sócio-Educativa: Advento da Maioridade e Convívio Familiar Por reputar indevida a imposição de bom comportamento como condição para as atividades externas e para as visitas à família

DE P., preservou a decisão que lhe indeferiu o pedido de progressão para a medida sócio-educativa de liberdade assistida, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS- ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO-PROGRESSÃO... A. de P. a progressão da medida sócio-educativa de internação para o regime de liberdade assistida... infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três

; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... Súmula 265 STJ: " É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa ." 1... DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO 3.1. Conceito Internação é a medida sócio-educativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. 3.2

; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... Súmula 265 STJ: " É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa ." 3- DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO 3.1... Conceito Internação é a medida sócio-educativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. 3.2. Princípios Art. 121

Todos os internos frequentam a escola que funciona nas dependências do Centro Educacional de Medidas Sócio Educativa, inclusive quatro menores estavam se preparando para o vestibular... Chamou a atenção, a existência de reiterados despachos proferidos em numerosos processos, em que o Juiz da Vara da Execução Penal determina a notificação de membros do Ministério Público para que tomem... da pessoa humana nos presídios, pois, ao invés de pedir a interdição da unidade prisional, em precário estado de conservação, edita somente recomendações ao Governo, sem ação efetiva diante do descumprimento

divergências encontradas. c) recomendar aos atuais gestores da Adab para que envidem esforços no sentido de promover o recrutamento de pessoal pela via do concurso público, evitando, assim, o uso reiterado... e inadequado do regime especial de direito administrativo, provocando a Secretaria da Administração a adotar as medidas necessárias à ampliação do seu quadro de pessoal da Autarquia... restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade, fazer recomendações à EBDA, a fim de que adote as medidas