Devolução do Prazo Para Interposição do Recurso em Notícias

local, que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet... O caso envolveu a interposição de embargos à execução... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e

que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet... O caso envolveu a interposição de embargos à execução... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e

que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet... O caso envolveu a interposição de embargos à execução... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e

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peticionasse pela interposição da Apelação.Após a expiração do prazo recursal sem que o advogado interpusesse o recurso de Apelação,configurando-se a preclusão... Conforme restou claro dos autos, o defensor confundiu-se quanto ao começo da contagem do prazo para o recurso de Apelação... Portanto, faz-se preciso admitir que se o art. 396-A , § 2º , do CPP , autoriza verdadeira devolução de um prazo cuja eventual preclusão produziria conseqüências muito menos gravosas para o sujeito processual

Decreto nº 10.990 , de 9 de março de 2022 (DOU 10/03/2022, regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida... Da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo beneficiário, caberá recurso no prazo de mais 30 dias... devolução dos valores

Falta de luz não justifica a devolução de prazo para a interposição de recurso no Processo Judicial Eletrônico... A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento de um recurso ordinário em que a autora alegava ter perdido o prazo para recorrer em razão da falta de energia... Clique aqui para ler a decisão