Falta de luz não justifica devolução de prazo para recurso no PJe

Falta de luz não justifica a devolução de prazo para a interposição de recurso no Processo Judicial Eletrônico. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento de um recurso ordinário em que a autora alegava ter perdido o prazo para recorrer em razão da falta de energia. O prazo recursal terminou em 26 de novembro de 2014, mas o apelo foi protocolado um dia depois.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a Resolução 136/2014,...