Direito Fundamental à Intimidade em Notícias

Como vimos, a lei ampara tanto os direitos considerados essenciais do indivíduo no âmbito de sua privacidade e intimidade... A luz do Artigo 11 da referida lei, são deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas... A Constituição Federal consagrou uma série de princípios constitucionais os quais são considerados fundamentais à pessoa humana. Tais garantias foram elencadas ao longo dos 78 incisos do Art. 5

Federal , a Proposta de Emenda Constitucional 17/19, pretende reafirmar a proteção de dados como direito fundamental, garantindo a esta status constitucional e não mais de Lei ordinária... Em que pese a LGPD já tenha constado que a proteção de dados deve resguardar a intimidade, a dignidade, a vida privada, a honra e a imagens dos titulares, que são direitos já presentes na Constituição... fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema

"Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito á proteção de dados como direito fundamental... Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade, do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade... Segundo o Senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma continuação da proteção da intimidade, nesse sentido a proposta objetiva assegurar a privacidade de dados em âmbito

O entendimento majoritário no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as empresas NÃO devem exigir que consta o CID nos atestados médicos, uma vez que fere direito fundamental de intimidade do... No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que as normas coletivas que disciplinam tal orientação são NULAS, por não respeitarem direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde

fundamental à intimidade... Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa... "Evidenciado que a prova coletada e constante da ação penal originária foi produzida em ofensa a direito constitucionalmente assegurado, deve ser considerada ilícita", pontuou o relator

Com todo respeito aos excelentíssimos Julgadores, se é verdade que não existe direito fundamental absoluto em nossa Constituição , isso inclui a liberdade de expressão, não apenas a proteção à intimidade... O ponto busílis, assim, é estabelecer qual o limite, qual a linha que separa a violação à intimidade e o direito de exposição de terceiros, sob a pecha de liberdade de expressão... Sou partidário da prevalência da proteção à intimidade, em que pese a tendência atual do direito seja garantir a liberdade de expressão para depois se resolver em perdas e danos

fundamentais o sigilo e a proteção da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas... Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia... Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor

fundamentais o sigilo e a proteção da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas... válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime... Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia

Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... Aplicabilidade - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata FONTE: http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm... Direito de propriedade - É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social

que dão conteúdo à liberdade de imprensa e o bloco de direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada”[11]... Ambos os direitos fundamentais seriam complementares porquanto quanto menor a possibilidade de liberdade de ser expressar que o ser humano possui, menos sua dignidade em relação aos outros... Nesse caso, opunham-se aos incisos IX e X do artigo 5º [1] e artigos 220 a 223 [2] da Constituição Federal de 1988 os incisos V e X do artigo 5º[3], que versam sobre o direito à imagem, à honra, à intimidade