TST acolhe pedido de justiça gratuita em sede de embargos de declaração
O Regional indeferiu o pedido ressaltando que os embargos de declaração só são admitidos quando a decisão questionada apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código... A técnica em enfermagem interpôs então embargos de declaração nos quais pediu os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060 /50, declarando, por meio de seu advogado, que não tinha condição... Como a trabalhadora não apontou qualquer um desses vícios, apenas fez o pedido de justiça gratuita, o pedido foi negado. Ela recorreu da decisão para o TST, onde o desfecho foi outro