Execução de Obrigação de Fazer (Tac) em Notícias

(Lei n. 7347 /85), a fim de satisfazer as obrigações previstas nos TACs... Observa-se, no entanto, que os gestores municipais não cumpriram o acordo, o que levou o Promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, a ajuizar ações de execução de obrigação de fazer... de obrigação de fazer e de quantia certa contra os municípios, com base nos preceitos constitucionais e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069 /90) e a Lei da Ação Civil Pública

com ação judicial de execução de obrigação de fazer, para que a prefeitura cumpra as obrigações assumidas, que comprometem o funcionamento e as atividades do Conselho Tutelar... Em razão do descumprimento pelo Município de Santana do Araguaia, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado, a Promotora de Justiça, Jane Cleide Silva Souza, ingressou... O TAC assinado previa que o município deveria: construir ou locar prédio próprio para abrigo das crianças em situações de risco, com todos os móveis necessários para seu funcionamento adequado, inclusive

A prefeitura do município de Acará (nordeste paraense), foi alvo de Ação Civil Pública de execução de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) nesta terça-feira (30)... O edital foi publicado , mas, segundo relata a ação, está em discordância com o TAC, já que duas cláusulas não foram cumpridas... Histórico - No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre MP e prefeitura, ficara acertado a publicação de edital para realização de concurso público até o dia 25 deste mês

Leia aqui a íntegra da Execução de Obrigação de Fazer Texto: Tomaz Brandão (graduando em jornalismo), com informações da PJ de Parauapebas Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de imprensa) Foto: http://www.zedudu.com.br... No final do mês passado os promotores de Justiça, ajuizaram a Ação de Execução de Obrigação de fazer, em face do município de Parauapebas, representado pelo seu prefeito municipal Walmir Queiroz Mariano... Queiroz Mariano, para que proceda a licitação para a outorga da exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Parauapebas, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC

A minuta deste TAC tem eficácia executiva, representando um compromisso que, depois de assinado, não poderá ser discutido em juízo e que reconhece a obrigação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do... Rio de Janeiro (Cedae) para com a execução das suas funções nas regiões das áreas de planejamento 4 e 5 da capital... trata da execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Zona Oeste do Rio de Janeiro

O Ministério Público da Paraíba ajuizou, na última segunda-feira (4), uma ação de execução do termo de ajustamento de conduta firmado com a Prefeitura de Patos para realização de concurso público... O que o MPPB requer: Na ação, o Ministério Público requer a citação do executado, para que satisfaça as seguintes obrigações, nos prazos indicados, sob pena de multa de R$ 1 mil reais por dia de atraso... Prazos encerrados Segundo o TAC, os prazos para o lançamento do edital do concurso se iniciavam em 15.01.2017 e se encerravam em 10.03.2017

O propósito da ação é fazer com que sejam cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, referente à regularização dos parcelamentos urbanos no DF... MPDFT promove execução do TAC dos condomínios O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou, na última quinta-feira (28), uma ação de execução de título executivo extrajudicial contra... ; c) O cumprimento, quando da expedição de novas licenças ambientais para fins de regularização de parcelamentos urbanos, das obrigações assumidas nas cláusulas 11ª, 14ª, 25ª, 26ª, 28ª e 29ª do TAC, sob

O propósito da ação é fazer com que sejam cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, referente à regularização dos parcelamentos urbanos no DF... MPDFT promove execução do TAC dos condomínios Criado em 04 de Julho de 2012, às 07:59 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou, na última quinta-feira (28), uma ação de execução de... ; c) O cumprimento, quando da expedição de novas licenças ambientais para fins de regularização de parcelamentos urbanos, das obrigações assumidas nas cláusulas 11ª, 14ª, 25ª, 26ª, 28ª e 29ª do TAC, sob

Além de propor o acordo com obrigações de fazer, o MPT propõe, no mesmo TAC, que a Engemat assuma o compromisso de pagar R$ 600 mil por dano moral coletivo mais multa de R$ 50 mil caso descumpra o acordo... Além disso, a Seinfra deverá fiscalizar a execução dos serviços a fim de garantir que se realizem de acordo com as normas... das normas de segurança do Trabalho, especificamente a NR 33 na execução dos serviços executados nas tubulações de esgoto

No termo, o MP requer a execução da obrigação de fazer, determinando que sejam nomeados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital nº 06/2011, no prazo máximo de 30 dias... O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, ajuizou hoje, dia 24, execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Água... Segundo o promotor de Justiça, em setembro de 2010 foi firmado um TAC com o Município, visando a realização de concurso público para provimento de cargos