Execução por Desconto em Folha em Notícias

DESCONTO EM FOLHA... A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado... Ademais, os arts. 16 da Lei n. 5.478 /1968 e 734 do CPC prevêem, preferencialmente, o desconto em folha para satisfação do crédito alimentar

Na ação de execução de título extrajudicial movida contra ele, no entanto, o Juízo da 19.ª Vara Federal entendeu que não deveria haver desconto em folha porque o artigo 649 do Código de Processo Civil... Também observou que o servidor condenado está sujeito à Lei n.º 8.112 /90, que prevê o desconto em folha nos casos de reposição de valores aos cofres públicos... Segundo o STF, por não se tratar a Tomada de Contas Especial de procedimento administrativo disciplinar, o desconto em folha independe da anuência do servidor

Na ação de execução de título extrajudicial movida contra ele, no entanto, o Juízo da 19.ª Vara Federal entendeu que não deveria haver desconto em folha porque o artigo 649 do Código de Processo Civil... Também observou que o servidor condenado está sujeito à Lei n.º 8.112 /90, que prevê o desconto em folha nos casos de reposição de valores aos cofres públicos... Segundo o STF, “por não se tratar a Tomada de Contas Especial de procedimento administrativo disciplinar, o desconto em folha independe da anuência do servidor”

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil ( CPC ) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o... Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil ( CPC ), devendo a execução