Exercício Ilegal de Profissão - Art. 47 da Lei de Contravencoes Penais em Notícias

Ele haviam sido condenados por não ter registro profissional na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), o que caracterizaria exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da... O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou, por unanimidade, habeas corpus a favor de três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em Belo Horizonte... Lei de Contravencoes Penais , conforme determina a Lei 6.242 /1975

ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais... Brasília, 28/03/2013 – Três flanelinhas que atuavam em Belo Horizonte (MG) foram libertados e tiveram extintos os processos por exercício ilegal da profissão, após julgamento do habeas corpus impetrado... extinção de processo contra os flanelinhas, que não tinham registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme determina a Lei 6.242 /1975, e, por isso, foram acusados de exercício

Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais , pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)... Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou

Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais , pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)... Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou

Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais , pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)... Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou

Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais , pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)... Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou

ilegal de profissão ou atividade, tipificada no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais... 1ª, 5ª e 10ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e dos auditores da Secretaria de Mobilidade – SEMOB teriam enquadrado a atividade exercida pelos motoristas da Uber como contravenção penal de exercício ilegal de profissão... O Diretório insurge-se contra o que considera uma tentativa de criminalizar a atividade desenvolvida, alegando não encontrar respaldo no Direito Penal Brasileiro, já que considera não se tratar de profissão

ilegal de profissão ou atividade, tipificada no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais... delegados da 1ª, 5ª e 10ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e dos auditores da Secretaria de Mobilidade – SEMOB teriam enquadrado a atividade exercida pelos pacientes como contravenção penal de exercício ilegal de profissão... Insurge-se contra o que considera uma tentativa de criminalizar a atividade desenvolvida pelos pacientes o que alega não encontrar respaldo no Direito Penal Brasileiro, já que considera não se tratar de profissão

Ao exercer a atividade em via pública da cidade, o flanelinha foi denunciado pelo Ministério Público estadual por exercício ilegal da profissão... Porém, o caso denunciado é de exercício de profissão sem inscrição no órgão específico... Na denúncia, o MP considerou que o cuidador de veículos infringiu o artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais (Lei 3.688/41), que prevê prisão simples ou multa para esses casos

ilegal de profissão ou atividade, tipificada no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais... 1ª, 5ª e 10ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e dos auditores da Secretaria de Mobilidade - SEMOB teriam enquadrado a atividade exercida pelos motoristas da Uber como contravenção penal de exercício ilegal de profissão... O Diretório insurge-se contra o que considera uma tentativa de criminalizar a atividade desenvolvida, alegando não encontrar respaldo no Direito Penal Brasileiro, já que considera não se tratar de profissão