Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 em Notícias

do Decreto-Lei nº 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais )... da LCP , exercício irregular de profissão ou atividade econômica... Competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia e declarou que o transporte escolar irregular não é crime descrito no artigo 328 do Código Penal e sim contravenção penal, descrita no artigo 47

Exercer a função de guardador ou lavador de carros – flanelinha – não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar contravenção penal prevista no artigo 47 do decreto-lei 3.688 /41 –... lei de contravencoes penais

do Decreto-Lei 3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal

do Decreto-Lei 3.688 /41 — exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal

do Decreto-Lei 3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal

Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza

Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza

Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza

do Decreto-Lei nº 3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal nº 6.242 /75, no Decreto Presidencial nº 79.797 /77 e na Lei

do Decreto-Lei 3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... tribunais cariocas, o STJ concluiu que exercício da função de guardador ou lavador de carros, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal