Extinção do Processo por Carência de Ação (Ilegitimidade Ativa) em Notícias

Neste sentido, além da falta de interesse processual, também ficou evidenciado a carência de ação por ilegitimidade ativa para a causa... de interesse processual e ilegitimidade ativa, de acordo com o Código de Processo Civil (Reexame Necessário de Sentença nº 90718/2008)... Foi mantida a extinção de uma ação de prestação de contas movida pelo Município de Marcelândia (710 km ao norte de Cuiabá) em face do ex-prefeito Geovane Marcheto, por configurar carência de ação por falta

Indústria e Comércio e reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 514 /2006, na qual fora... Segundo o magistrado, uma vez ocorrida essa situação jurídica, o caso é de extinção sem julgamento de mérito por carência da ação, o que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Juízo ou Tribunal... ativa para a causa

Indústria e Comércio e reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 514 /2006, na qual fora... Segundo o magistrado, uma vez ocorrida essa situação jurídica, o caso é de extinção sem julgamento de mérito por carência da ação, o que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Juízo ou Tribunal... ativa para a causa

Os julgadores integrantes da 17ª Câmara Cível acordaram em anular o processo porque reconheceram a ilegitimidade ativa da parte e a inépcia da petição inicial, isto é, a Associação não foi explicitamente... Os desembargadores também reconheceram a manifesta carência de ação por falta de interesse de agir, ou seja, no caso, não cabe o pedido de usucapião coletivo como forma de aquisição originária da propriedade... inépcia da inicial, o que fatalmente, levará à extinção do processo, sem resolução do mérito

Decisão primeiro grau a) extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação aos irmãos, sob o fundamento de ilegitimidade ativa (carência da ação, com base no art. 267 , IV do CPC - quando se verificar... Apelação (ator e réu) perante o TJ/DF acórdão ratifica sentença de primeira instância e mantém extinção do processo em relação aos irmãos, por ilegitimidade... REsp impetrado pelo Ministério Público (MP como custus legis) pelo reconhecimento da legitimidade ativa dos irmãos para o ajuizamento da ação de dano moral indireto

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA... No que concerne à carência de ação e ao próprio mérito recursal, que diz com a viabilidade da veiculação de pleito de arbitramento no caso concreto, verifico que estão presentes no caso em tela, a necessidade

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e necessidade de assistência simples e acolho a preliminar de carência de ação, quanto aos associados desvinculados do plano de benefícios... Posto isso, acolho a preliminar de carência de ação, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, quanto aos substituídos que recebem benefício de aposentadoria por invalidez e quanto aos que resgataram... Afirmou carência de ação dos representados que já resgataram a reserva de poupança e aos que recebem o benefício por invalidez

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional

(ii) da incidência da causa de extinção punibilidade ou (iii) da ausência de indícios de autoria e materialidade... A denúncia havia sido oferecida contra o paciente e outros 25 (vinte e cinco) coacusados, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 , caput e § 1º, do CP ), corrupção ativa (art. 333... No mérito, pugna pelo trancamento da mencionada ação penal

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público