Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Na primeira decisão sobre a matéria, os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil (primeiro grau)... O ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu da fundamentação do relator, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa dos embargos à execução, aplicando o § 2º do art. 85 do novo CPC... que tal reconhecimento implicou a extinção da execução quanto ao fiador, mas não se tem como mensurar o proveito econômico por ele obtido com base no valor integral da execução, já que simplesmente se

"O juiz aplicou a primazia do julgamento do mérito mesmo que o documento faltante na distribuição da ação seja considerado essencial... Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor... execução

No recurso ao STJ, a locadora de equipamentos sustentou que a execução e os embargos deveriam ser extintos sem resolução do mérito e sem o pagamento de sucumbência... Extinção da execução prejudica os embargos Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ entende que os embargos do devedor são ação de natureza autônoma com o objetivo de minorar ou extinguir a... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material

O Senado é contra o julgamento da vedação do efeito suspensivo de Embargos à Execução Fiscal pelo Supremo Tribunal Federal... No caso dos Embargos à execução, o assunto é da maior importância para todas as instâncias da Fazenda Pública... O STJ entende que o artigo 739-A do CPC , que proíbe o efeito suspensivo de Embargos à execução, deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, que não trata do assunto

os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução... Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 581) AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento” ( REsp 266.330/SP , 5ª Turma

julgamento do mérito"... A empresa defendeu ainda que o arresto de bens concretizado na fase de conhecimento do processo garantiria a execução e, por consequência, o processamento de seus embargos à execução... "Efetivamente, na hipótese, resta incabível o mandado de segurança, em havendo recurso próprio, como manejado pela parte - embargos à execução e agravo de petição

à Execução e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , IV , do CPC... alguma, o que justificaria o reconhecimento da inépcia da execução com sua consequente extinção, sem resolução do mérito... atribuíram a condição de Título Executivo Extrajudicial, não contem valor reconhecido de dívida líquida e certa assumida pela SESAB, a Juíza do Trabalho Maria Lita Moreira Braid julgou procedentes os Embargos à Execução

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... O STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.848.573/PE 2019/0341527-2, entendeu ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência... Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embargos à execução fiscal e nestes requerido a sua renúncia, tendo o embargado oferecido impugnação, a extinção do feito implica

Somente são indispensáveis aqueles documentos que constituem pressuposto da demanda e cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito"... Trata-se, no caso, de autos de embargos a execução fiscal, com o objetivo de desconstituição de débito... "Determino a emenda da petição inicial , pois, da maneira como se apresenta, poderá causar embaraços ou dificuldades no julgamento de mérito, comprometendo, inclusive, o pleno exercício do contraditório

Acolhendo a tese da Procuradoria-Geral do Estado , o Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal Edmilson da Silva Pimenta acolheu os embargos, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito... Ao apreciar os embargos à execução no processo nº. 00091234-03.2010.4.05.8500, onde a autora pleiteava a cobrança de valores dos proventos atrasados, o Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal- seção Judiciária... De acordo com a Procuradora Kátia Kelen Sousa dos Anjos (Procuradoria Especial do Contencioso Cível), ao interpor os embargos à execução, a PGE argüiua inexigibilidade do título executivo, em face da incompetência