Falta de Transferência Junto Ao Detran em Notícias

Note o Recente enunciado, pela Turma Recursal do Paraná: Enunciado N.º 12.6 - Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável... Portanto, a não transfêrencia acarretará ao vendedor o ajuizamento de ação reparatória pelos prejuízos sofridos em virtude desta falta. Caberá tanto dano moral, quanto material... deve ser entregue em uma unidade do Detran

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou uma mulher que comprou um veículo a um cidadão e não fez a transferência de propriedade junto ao Órgão de Trânsito estadual, no pagamento... Com a ação judicial, o cidadão pretende a transferência das multas, e pediu também para que o Detran seja obrigado a realizá-la. Ainda pediu indenização por danos morais... Ele explicou também que ao vendedor incumbe também um dever perante o Detran, que é o de comunicar a venda no prazo de 30 dias

Buscando solucionar o problema, direcionou um pedido junto ao Detran para que fosse solucionado... Conclusão: A sentença equilibrou a responsabilidade entre o DETRAN/SP e o motorista, reconhecendo a demora no processo de transferência e o pagamento indevido do pátio, mas também ressaltando a infração... A demora do órgão em concluir o processo de transferência foi reconhecida

Em relação aos danos morais pleiteados pelo ex-proprietário contra a ANTT, o relator considerou que o pagamento é indevido, pois ele não manteve seus dados atualizados junto ao Detran nem informou as alterações... O relator da apelação, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, observou em seu voto que o registro da transferência de propriedade no Detran é suficiente para eximir o proprietário alienante... seria uma “mera formalidade administrativa, sendo que a sua falta não importaria automaticamente na responsabilização solidária do antigo proprietário, desde que comprovada a alienação do veículo anteriormente

Em análise documental do caso em questão, ficou constatada a falta de tal comunicado, permanecendo a apelante como sujeito passivo da cobrança... De acordo com o artigo 134 do referido código, o proprietário do veículo deve comunicar a transferência ao órgão de trânsito... O julgador também constatou que a apelante juntou certidão da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, referente a um veículo Marca Fiat 1984, bem como duas autorizações para transferência de veículos

A sentença também determinou que o carro seja entregue para a seguradora providenciar a sua baixa junto ao DETRAN, uma vez que jamais poderia tê-lo vendido em leilão... Na decisão, em primeira instância, o Juiz de Direito Ruy Rosado de Aguiar Neto disse que a seguradora HDI agiu com suposta negligência ao proceder a baixa do veículo sinistrado no prontuário do bem junto ao DETRAN... A autora narrou que comprou um Corsa por R$ 23.500,00, arcando com as despesas de transferência. Ela disse que o carro foi vistoriado pelo DETRAN e segurado pela seguradora Marítima S/A

quando descobriu a pendência junto ao Detran Segundo consta nos autos do processo, o cliente adquiriu o automóvel junto à ré, no valor de R$ 11800,00 e após descobrir a dívida pendente, o cliente teria... junto ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN) O autor da ação explica que, após aguardar a empresa ré efetuar a transferência por dois meses, decidiu ele mesmo ir atrás do trâmite burocrático... a audiência de instrução e julgamento, as partes restaram ausentes Na ocasião, o Juízo da 13º Vara Cível da Comarca de Natal entendeu preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, ante a falta

primeira instância, o juiz Ruy Rosado de Aguiar Neto disse que a seguradora que vendeu o veículo para a autora agiu com suposta negligência ao proceder a baixa do veículo sinistrado no prontuário do bem junto ao Detran... A autora narrou que comprou o Corsa por R$ 23,5 mil, arcando com as despesas de transferência. Disse que o carro foi vistoriado pelo Detran e segurado... ao Detran sem todas as informações

A autora deverá entregar o automóvel à seguradora, a fim de que ela providencie a sua baixa junto ao DETRAN, uma vez que jamais poderia tê-lo vendido em leilão... Daí surge a responsabilidade da seguradora ré pela venda do bem sinistrado em leilão, sem comunicação e baixa junto ao DETRAN, e posterior aquisição pela autora... O magistrado avalia que, “ mesmo que a autora tivesse procurado se informar sobre o veículo junto ao Detran/RS, ela não teria obtido informação sobre o fato de o veículo ter sido vendido em leilão, tampouco

da documentação junto ao DETRAN/DF, fato que perdura até o momento... O Juiz da Primeira Vara Cível da Circunscrição de Sobradinho, deu-lhe êxito no pedido, determinando que o comprador regularize a situação do veículo junto ao DETRAN/DF e pague indenização no valor de R... Santana, ano 1992, a viúva do vendedor, ao efetuar os procedimentos para o inventário de seu falecido marido, em 2009, descobriu que o nome dele estava inscrito na dívida ativa do GDF, exatamente por falta