Fgts. Levantamento por Morte do Titular em Notícias

Isso porque a Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça define a competência desse ramo do Judiciário para autorizar o levantamento de quantias de PIS /Pasep e FGTS em caso de morte do titular... Segundo o supervisor, alguns desses levantamentos têm ocorrido em outros estados, onde, muitas vezes, o titular da conta nunca esteve... Luiz Henrique Costa ainda destaca que a veiculação de notícias sobre saque de contas inativas do FGTS tem aumentado a procura dos JEFs por pessoas interessadas em levantar resíduos dos planos econômicos

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente E, a resposta a essa indagação tão rotineira é SIM , uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal... #morte #familiares #recebimento Foto: divulgação da Web

transferência para a reserva remunerada, reforma por invalidez e morte do titular da conta) correlacionam-se, de forma preponderante, a situações de incapacidade para o trabalho por critério cronológico... do FGTS pode ser estendida para o saque de conta individual de participante do PIS .”... Segundo o juiz federal “as hipóteses legais para levantamento de saldo de conta individual do participante do PIS , previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 26 /75 (casamento, aposentadoria

saldo de conta individual do participante do PIS , previstas no art. 4º , § 1º, da Lei Complementar n. 26/75 (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma por invalidez e morte do titular... ) “quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular... do FGTS pode ser estendida para o saque de conta individual de participante do PIS .”

que pode levar à morte, surge o direito ao levantamento do saldo do FGTS. 4.( REsp 848.637/PR , 1ª Turma, DJ de 27/11/2006)... O magistrado analisou o conceito da lei que dispõe sobre as condições para saque do FGTS: “É autorizado em hipóteses voltadas a atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta vinculada e... Por fim, o relator citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: “Comprovado, suficientemente, que o titular da conta vinculada ao FGTS é portador de Hepatite C, doença grave

Os familiares dos trabalhadores que morreram antes da edição da medida que libera os recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podem sacar o dinheiro... Se for sucessor (herdeiro) sem ser dependente no INSS, deve requerer junto ao judiciário um alvará para levantamento do valor. Não será necessário inventário ou arrolamento... Declaração de dependente emitida pelo INSS ou Alvará judicial - Certidão de óbito - Documento de identificação do sacador. - Número de inscrição PIS /PASEP /NIS do falecido - Carteira de trabalho do titular

que pode levar à morte, surge o direito ao levantamento do saldo do FGTS. 4.( REsp 848.637/PR , 1ª Turma, DJ de 27/11/2006)... O magistrado analisou o conceito da lei que dispõe sobre as condições para saque do FGTS: “É autorizado em hipóteses voltadas a atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta vinculada e... Por fim, o relator citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: “Comprovado, suficientemente, que o titular da conta vinculada ao FGTS é portador de Hepatite C, doença grave

que pode levar à morte, surge o direito ao levantamento do saldo do FGTS. 4.( REsp 848.637/PR , 1ª Turma, DJ de 27/11/2006)... O magistrado analisou o conceito da lei que dispõe sobre as condições para saque do FGTS: É autorizado em hipóteses voltadas a atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta vinculada e seus... Por fim, o relator citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: Comprovado, suficientemente, que o titular da conta vinculada ao FGTS é portador de Hepatite C, doença grave

Devido a essa decisão, a autarquia recorreu ao STJ, alegando que a competência da Justiça estadual em relação ao FGTS resume-se à indicação do beneficiário, no caso de morte do titular da conta, para o... Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... Os argumentos da CEF são que ,sendo a morte um dos fatos que possibilitam o levantamento dos valores depositados na conta vinculada, a liberação é feita pela autarquia ao sucessor indicado no alvará e

Alegou que a competência da Justiça estadual em relação ao FGTS resume-se à indicação do beneficiário, no caso de morte do titular da conta, para o recebimento dos valores depositados... Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... Os argumentos da CEF são que,sendo a morte um dos fatos que possibilitam o levantamento dos valores depositados na conta vinculada, a liberação é feita pela autarquia ao sucessor indicado no alvará e a