Fgts. Pedido de Juros Progressivos na Conta Vinculada em Notícias

progressivos sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... para as contas vinculadas ao FGTS.”... Impugna, também, o entendimento do juízo originário de que o pedido de expurgos inflacionários tem natureza acessória ao pleito de juros progressivos, ao argumento de que, diversamente, o pleito é para

Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo... De acordo com o juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, relator de outro pedido indicado como precedente, (Pedilef 200663040064859), no caso da taxa progressiva de juros sobre as contas do FGTS, não se... dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação

(FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990... Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990... “Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo... De acordo com o juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, relator de outro pedido indicado como precedente, (Pedilef 200663040064859), no caso da taxa progressiva de juros sobre as contas do FGTS, não se... dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação”

Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo... De acordo com o juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, relator de outro pedido indicado como precedente, (Pedilef 200663040064859), no caso da taxa progressiva de juros sobre as contas do FGTS, não se... dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação”

Processo submetido à análise da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, com pedido de aplicação de juros progressivos de até 6% ao ano em conta do FGTS, foi julgado em grau de recurso pelo Tribunal... (seis por cento ao ano) a partir de 1988 são suficientes para a demonstração de que a progressividade dos juros foi corretamente aplicada na conta vinculada ao FGTS”... que a taxa máxima de 6% (seis por cento) a.a. somente é atingida após dez anos de manutenção da conta”

De acordo com o relator da matéria, juiz federal Sebastião Ogê Muniz, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que os juros progressivos relativos às contas do FGTS são prestações... vinculadas a taxa progressiva de juros... Os titulares de contas de FGTS que tenham direito à aplicação de juros progressivos podem exigir na Justiça o pagamento das parcelas no período de 30 anos que antecedem o ajuizamento da ação em caso de

Ele havia ajuizado uma ação ordinária na Justiça Federal da capital capixaba, que negou o pedido para que fossem aplicados os juros progressivos na correção de seu saldo do FGTS... Os trabalhadores avulsos não têm vínculo empregatício, nem tempo de permanência em uma mesma empresa e, por isso, não têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros na correção de suas contas vinculadas... A Lei número 5.107 , de 1966, institui o FGTS no Brasil (o assunto hoje é regulado pela Lei número 8.036 , de 1990), estabelecendo que a capitalização dos juros dos depósitos do Fundo seguem uma progressão

Ele havia ajuizado uma ação ordinária na Justiça Federal da capital capixaba, que negou o pedido para que fossem aplicados os juros progressivos na correção de seu saldo do FGTS... Os trabalhadores avulsos não têm vínculo empregatício, nem tempo de permanência em uma mesma empresa e, por isso, não têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros na correção de suas contas vinculadas... A Lei número 5.107 , de 1966, institui o FGTS no Brasil (o assunto hoje é regulado pela Lei número 8.036 , de 1990), estabelecendo que a capitalização dos juros dos depósitos do Fundo seguem uma progressão