Funcionario Público Ferias Nao Gozadas em Notícias

não gozadas, quando ele ainda estava em atividade... Se o plenário do STF acolher a petição do servidor público, e rejeitar o agravo do governo fluminense contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, todos os funcionários na mesma situação – em todo o... O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do Rio de Janeiro que pretendia a conversão em dinheiro vivo de férias não gozadas

Segundo a jurisprudência, não incide imposto de renda somente quando o servidor se desliga do cargo (por exoneração ou aposentadoria) e recebe em dinheiro o correspondente a férias não gozadas e seu respectivo... Há incidência de Imposto de Renda sobre os recursos recebidos pelo servidor público, correspondente ao terço de férias gozadas... de férias possui natureza remuneratória, e não indenizatória, como alegava o sindicato

não gozadas a servidor aposentado"... Em decisão monocrática que proveu o recurso especial, o ministro Celso Limongi - desembargador convocado do TJ-SP - dispôs que "é devido o pagamento de férias não-gozadas pelo servidor quando em atividade... funcionário, "sob pena de enriquecimento ilícito da administração"

lei, é de rigor que o funcionário público faz jus à indenização pretendida paga em dinheiro... O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho julgou procedente a ação proposta por Ronaldo Bueno dos Santos e condenou a Fazenda do Estado a pagar ao servidor público, em pecúnia, as férias não gozadas... O sinal vermelho foi aceso com a sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que obriga o Executivo a pagar em dinheiro férias não gozadas por um oficial de justiça

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA... na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas... Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada

A indenização pelas férias deve englobar o acréscimo de 1/3 previsto no inciso XVII da Carta Magna já que tal valor, juntamente com o correspondente ao das férias não gozadas, também corresponde ao direito... Tendo em vista que a Administração não lhe concedeu o direito de gozo do período de descanso no período de um ano imediatamente subsequente à aquisição do direito, tem-se que o funcionário público faz... Sobre a possibilidade de indenização de férias não gozadas o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS

de 13º, auxílio-doença e férias não gozadas e indenizadas... Salvo, então, seguiu a sentença aplicada em primeiro grau, na 15ª Vara Federal de São Paulo: não há contribuição sobre o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, férias não gozadas... Ademais, diz o decisão, "se o Poder Público tem 'problemas' em instrumentalizar a compensação entre tributos no seu âmbito interno, isso não é problema do contribuinte"

de 13º, auxílio-doença e férias não gozadas e indenizadas... Salvo, então, seguiu a sentença aplicada em primeiro grau, na 15ª Vara Federal de São Paulo: não há contribuição sobre o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, férias não gozadas... Ademais, diz o decisão, "se o Poder Público tem"problemas"em instrumentalizar a compensação entre tributos no seu âmbito interno, isso não é problema do contribuinte"

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) realizou pagamentos extras a funcionários da corte a título de férias e licenças-prêmio não gozadas... não gozados... A reportagem da RBS TV solicitou ao Ministério Público e Tribunal de Justiça os valores referentes a férias e licenças atrasadas pagos a servidores, juízes e promotores

Duas resoluções, publicadas em abril e março deste ano, permitem que funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebam como remuneração férias e licenças não tiradas... Explicação Em nota, o Tribunal de Justiça informou que o pagamento das férias e licenças-prêmio não gozadas aos magistrados está baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas normas do Conselho... Resoluções publicadas no início do ano permitem que os funcionários dos dois órgãos recebam como remuneração férias e licenças não tiradas. Informações estão no Portal da Transparência