Gfip em Notícias

O projeto de lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi aprovado... O PL 7512/2014,relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), que recomendou a aprovação do texto, extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de

O perdão se aplica aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do (FGTS)... da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP... A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036 , de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 , de 1991)

A lei nº 9.528 /97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP... A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo

Fonte: http://unicon.com.br/noticias/700/Multas+da+GFIP+-+Incoerencia+da+Receita+Federal... Várias foram as ocasiões em que simplesmente os sistemas ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmissão dos dados da GFIP... A Secretaria da Receita Federal do Brasil está autuando milhares de empresas, em todo o país, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas

Pietrobon, respectivamente, estiveram na sede da Secretaria da Micro e Pequena Empresa para discutir uma possível solução às multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP... Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP... dia 7 de maio - Laércio Oliveira apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP

Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas... sancionado (agora convertido na Lei Nº 13.097 ) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP... Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP

Entre outras alterações, a lei extingue multas da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) para empresas... A redação da Seção XIV da Lei nº 13.097 /2015 ficou da seguinte forma: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Gfip Art. 48

Ricardo Antonio Assolari Palavras chaves: GFIP Penalidades, Multa de GFIP, Auto de Infração de GFIP, Recurso de GFIP, Retificação de GFIP, Solução de Consulta 05 de 2012... Retificação de GFIP A entrega da GFIP retificadora, antes do início de qualquer procedimento fiscal, não obriga o pagamento de multa conforme orienta a Solução de Consulta 05/2012 da SRF... Desobrigados de entregar a GFIP Estão desobrigados de entregar a GFIP: - O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; - O segurado especial; - Os órgãos públicos em relação aos servidores

Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas... sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097 ) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP... Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP

com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos Fase 3: Maio/2018 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento Fase 4: Agosto/2018 - Substituição da GFIP... para recolhimento de Contribuições Previdenciárias Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019) Fase 5: 08/01/2020 - Na última fase, deverão ser enviados... para recolhimento de Contribuições Previdenciárias - empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões Outubro/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias - Demais