Habeas Corpus Petiçao Inicial em Notícias

Ademais, não caberia transportar para o exame do “habeas corpus” requisito próprio à recorribilidade extraordinária, qual seja, o debate e a decisão prévios do tema veiculado na petição inicial do “writ... É desnecessária a prévia discussão acerca de matéria objeto de “habeas corpus” impetrado originariamente no STJ, quando a coação ilegal ou o abuso de poder advierem de ato de TRF no exercício de sua competência... Com base nesse entendimento, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para determinar o retorno dos autos ao STJ, para que conhecesse de impetração lá ajuizada e analisasse seu

O MPDFT opinou pela não concessão do habeas corpus... O autor sustenta que a petição inicial da ação penal é inepta, pois lhe são imputados crimes de desacato quando, em tese, tratariam-se de crimes contra a honra - injúria... Diante disso, o habeas corpus foi negado. PJe2: 0715496-27.2021.8.07.0000 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Na petição inicial, a defesa argumentou pela nulidade das provas colhidas por meio da busca pessoal, alegando falta de fundadas suspeitas... Ao analisar o caso, o ministro Saldanha destacou que a concessão de liminares em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus não possui previsão legal, sendo uma criação jurisprudencial com o objetivo... Além disso, pediu a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas corpus e a absolvição do paciente

Há, no entanto, algumas hipóteses em que o leigo tem capacidade postulatória, como na ação de alimentos (art. 2º , da Lei n. 5.478 /1968); habeas corpus; Juizados Especiais Cíveis; na primeira instância... interessado por meio da petição inicial... Requisitos formais da Petição Inicial: A petição inicial, sendo um ato solene, exige o preenchimento de alguns requisitos: -Petição escrita

Processo : 0025777-86.2018.8.08.0024 Petição Inicial : 201801092713 Situação : Tramitando Ação : Habeas Corpus Criminal Natureza : Criminal Data de Ajuizamento: 04/09/2018 Vara: VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL... LUIZ GUILHERME RISSO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL DESPACHO AÇÃO : 307 - Habeas Corpus Criminal Processo nº: 0025777-86.2018.8.08.0024 Requerente

Em decisão liminar, o desembargador Arion Mazurkevic indeferiu petição inicial de habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau que havia determinado a retenção da carteira de motorista e do... Os empresários pediram, em habeas corpus, a suspensão da determinação, alegando que a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação importaria em restrição da liberdade pessoal dos devedores... Tribunal, a decisão que determina a apreensão de passaporte e a retenção da Carteira Nacional de Habilitação não comporta habeas corpus, tendo em vista que não implica em violência ou coação na liberdade

O juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, negou petição inicial de habeas corpus preventivo impetrado por jovem na tentativa de obter um salvo conduto que impedisse... Desse modo, inexistindo qualquer ato concreto nesse sentido, de que o delegado possa constranger a liberdade de locomoção do jovem, o juiz indeferiu a petição inicial do habeas corpus preventivo... Em sua decisão, o juiz destacou que o habeas corpus visa garantir o direito fundamental à liberdade individual, sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade

Na petição inicial, a defesa de Battisti sustenta a decadência do direito de anular o ato administrativo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2010, de negar sua extradição, pois já se passaram mais... A pedido do relator, ministro Luiz Fux, foi retirado da pauta desta terça-feira (24) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 148408, em que o cidadão italiano Cesare Battisti... Fux observou que atendeu a pedido da defesa de Battisti para que, caso considerasse incabível o habeas corpus, o transformasse em reclamação, instrumento processual que tem como objetivo preservar a competência

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322... Jurisprudência Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar

Nas razões recursais a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar todas as razões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos da petição inicial de habeas corpus . 4... Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.040 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL... Esse julgado é o objeto do presente recurso em habeas corpus