Incentivo Financeiro Ao Programa de Agentes Comunitários em Notícias

Uma agente comunitária de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que é uma gratificação... Em sua defesa, o Município argumentou que o incentivo adicional não se destina diretamente à remuneração dos agentes comunitários, uma vez que a Portaria nº 674/GM/2003 foi revogada, nada sendo devido... Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante e condenou o Município de Juiz de Fora ao pagamento do repasse do Governo Federal, a título de incentivo financeiro adicional

Uma agente comunitária de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que é uma gratificação... Em sua defesa, o Município argumentou que o incentivo adicional não se destina diretamente à remuneração dos agentes comunitários, uma vez que a Portaria nº 674/GM/2003 foi revogada, nada sendo devido... Em seu voto, o relator ressaltou que o Programa Agente Comunitário de Saúde é mantido por financiamento tripartite entre a União, os Estados e os Municípios, conforme Portaria nº 2.488 MS/GM, de 21 de

vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e da Portaria GM 674/2003, torna-se evidente que o benefício em questão, oriundo de repasse do Fundo Nacional... O Município tinha sido condenado a pagar R$ 7.872,00 às duas profissionais, com base no entendimento de que os valores seriam devidos como incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias do Ministério... A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que da análise da Portaria GM 1.350/2002 (Gabinete do Ministro da Saúde), que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional

vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e da Portaria GM 674/2003, torna-se evidente que o benefício em questão, oriundo de repasse do Fundo Nacional... O Município tinha sido condenado a pagar R$ 7.872,00 às duas profissionais, com base no entendimento de que os valores seriam devidos como incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias do Ministério... A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que "da análise da Portaria GM 1.350/2002 (Gabinete do Ministro da Saúde), que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional

vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e da Portaria GM 674/2003, torna-se evidente que o benefício em questão, oriundo de repasse do Fundo Nacional... O Município tinha sido condenado a pagar R$ 7.872,00 às duas profissionais, com base no entendimento de que os valores seriam devidos como incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias do Ministério... A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que "da análise da Portaria GM 1.350/2002 (Gabinete do Ministro da Saúde), que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional

De acordo com o anteprojeto apresentado, o incentivo financeiro destinado ao programa será concedido como abono sempre no final de cada ano... Ainda de acordo com a proposição, esse incentivo baseia-se na melhoria da atenção básica feita pelos agentes comunitários no atendimento das mais diversas áreas da saúde, como a tuberculose, HIV, dengue... financeiro aos agentes de saúde

O incentivo instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1761/2007, é destinado às estratégias para implantação e execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e não integra... estatutário, nos moldes da Lei nº 11.350 /2006 (que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias)... Eles alegaram que foram admitidos pelo ente municipal por meio de processo seletivo, em 15.09.99, para exercerem a função de agente comunitário de saúde e, em 02.09.09, mudaram do regime celetista para

O incentivo instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1761/2007, é destinado às estratégias para implantação e execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e não integra... estatutário, nos moldes da Lei nº 11.350 /2006 (que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias)... Eles alegaram que foram admitidos pelo ente municipal por meio de processo seletivo, em 15.09.99, para exercerem a função de agente comunitário de saúde e, em 02.09.09, mudaram do regime celetista para

O incentivo instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1761/2007, é destinado às estratégias para implantação e execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e não integra... estatutário, nos moldes da Lei nº 11.350 /2006 (que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias)... Eles alegaram que foram admitidos pelo ente municipal por meio de processo seletivo, em 15.09.99, para exercerem a função de agente comunitário de saúde e, em 02.09.09, mudaram do regime celetista para

do Pnater para o Programa de Agentes Comunitários... O Poder Público deverá incentivar e promover a capacitação desses agentes e conceder incentivos especiais ao proprietário rural que participar de cursos de formação de agentes comunitários da terra... O autor inspirou-se no programa governamental de Agentes Comunitários de Saúde, instituído em 1991