Inquerito Administrativo, sem Ampla Defesa do Acusado em Notícias

Com isso, o banco desrespeitou o direito do trabalhador ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal , informou o relator e presidente do colegiado, ministro Pedro... Ele tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo em janeiro de 2006 e, em maio do mesmo ano, foi comunicado da dispensa por justa causa... O regulamento interno do banco manda que o empregado seja notificado das conclusões do inquérito administrativo. Assim, ele pode apresentar recurso. Não foi o que aconteceu

Quando no inquérito – civil, policial ou administrativo – puder vislumbrar-se a existência de “acusado”, deve a ele ser garantido o contraditório e a ampla defesa, pois a norma constitucional fala também... Assim, ao indiciado, bem como ao investigado ou acusado no procedimento inquisitório, deve se garantir o contraditório e a ampla defesa... criminal não se sujeitavam ao princípio do contraditório e à ampla defesa

Portanto, ao desconsiderar a etapa da intimação e aplicar a penalidade extrema a dispensa por justa causa no final do inquérito, o banco desrespeitou o direito do trabalhador ao contraditório e à ampla defesa... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de ex-empregado do Banco do Brasil demitido por justa causa, após inquérito administrativo, porque ele não tinha sido intimado... Ele contou que foi chamado para prestar informações em duas ocasiões, tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo (janeiro/2006) e, em seguida (maio/2006), foi comunicado da dispensa

Portanto, ao desconsiderar a etapa da intimação e aplicar a penalidade extrema - a dispensa por justa causa - no final do inquérito, o banco desrespeitou o direito do trabalhador ao contraditório e à ampla defesa... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de ex-empregado do Banco do Brasil demitido por justa causa, após inquérito administrativo, porque ele não tinha sido intimado... Ele contou que foi chamado para prestar informações em duas ocasiões, tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo (janeiro/2006) e, em seguida (maio/2006), foi comunicado da dispensa

Portanto, ao desconsiderar a etapa da intimação e aplicar a penalidade extrema - a dispensa por justa causa - no final do inquérito, o banco desrespeitou o direito do trabalhador ao contraditório e à ampla defesa... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de ex-empregado do Banco do Brasil demitido por justa causa, após inquérito administrativo, porque ele não tinha sido intimado... Ele contou que foi chamado para prestar informações em duas ocasiões, tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo (janeiro/2006) e, em seguida (maio/2006), foi comunicado da dispensa

acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios, recursos e impugnações inerentes... ampla defesa e do contraditório... contrarrazões (resposta ao recurso), situação que violaria as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Cândido não viu ‘‘direito’’ à ampla defesa e ao contraditório, já que o estagiário não foi ‘‘acusado em processo administrativo’’ nem responde a inquérito administrativo ou PAD, como acontece com os servidores... Assim, o processo administrativo que acusa e desliga estagiário não leva à aplicação automática da Lei 9.784 , não estando assegurado o contraditório e a ampla defesa’’... O desligamento de estagiários no serviço público não passa por inquérito administrativo nem pela instauração de processo administrativo-disciplinar (PAD), ao contrário do que acontece com os servidores

Portanto, ao desconsiderar a etapa da intimação e aplicar a penalidade extrema a dispensa por justa causa no final do inquérito, o banco desrespeitou o direito do trabalhador ao contraditório e à ampla defesa... Um ex-empregado do Banco do Brasil, demitido por justa causa após inquérito administrativo, obteve direito à reintegração Ele não foi intimado para apresentar recurso contra o resultado do inquérito, como... foi chamado para prestar informações em duas ocasiões, tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo (janeiro/2006) e, em seguida (maio/2006), foi comunicado da dispensa por justa causa

“No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa... Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial... e de recurso que dificultou a defesa da vítima

Alteração da dinâmica de atuação da Procuradoria, que passa a exercer função consultiva em todos os casos mais relevantes, independentemente do rito, passando o inquérito administrativo a ser conduzido... (iv) Possibilidade da superintendência responsável pelo processo apresentar nova manifestação após a apresentação da defesa... os administrados, em linha com a iniciativa mais ampla de redução dos custos de observância em curso na Autarquia”, afirma o presidente da CVM, Marcelo Barbosa