Intimação do Autor Para Cumprir Diligência Sob Pena de Extinção em Notícias

Nesse contexto, estabelece o art. 267 , § 1º do CPC a necessidade de intimação pessoal do autor para cumprir a diligência determinada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito... pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4... EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. I – A alegação de ofensa à enunciado sumular não constitui hipótese de cabimento de recurso especial

Nesse contexto, estabelece o art. 267 , § 1º do CPC a necessidade de intimação pessoal do autor para cumprir a diligência determinada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito... pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4... EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. I – A alegação de ofensa à enunciado sumular não constitui hipótese de cabimento de recurso especial

cumprir a diligência determinada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito... Na linha de precedente da Corte, a “intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor... por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor

E o parágrafo 2º do art. 240 dispõe: " incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º"... o fará com esteio no artigo 485 do NCPC , especialmente seu inciso III, que assim está redigido: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada

E o parágrafo 2º do art. 240 dispõe: " incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º"... o fará com esteio no artigo 485 do NCPC , especialmente seu inciso III, que assim está redigido: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada

razão pela qual é essencial a determinação para que a parte seja intimada, pessoalmente, para cumprir a diligência fixada... Para a Segunda Turma, a extinção do processo por inércia de quem ajuizou a ação deve ser precedida da intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, conforme previsto no Código de Processo Civil (... Para o relator do recurso, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, aplica-se ao processo trabalhista a previsão do CPC (artigo 267, parágrafo 1º) referente à extinção do processo por inércia da parte

razão pela qual é essencial a determinação para que a parte seja intimada, pessoalmente, para cumprir a diligência fixada... Para a Segunda Turma, a extinção do processo por inércia de quem ajuizou a ação deve ser precedida da intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, conforme previsto no Código de Processo Civil (... Para o relator do recurso, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, aplica-se ao processo trabalhista a previsão do CPC (artigo 267, parágrafo 1º) referente à extinção do processo por inércia da parte

(s) pessoalmente para que, em 48 horas sob pena de extinção, dê(em) andamento ao feito- PJV 109 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO... (s) pessoalmente para que, em 48 horas sob pena de extinção, dê(em) andamento ao feito- PJV 28 Processo 0087625-73.2003.8.26.0000 (000.03.087625-7) - Pedido de Providências - Corregedoria Geral da Justiça... (s) pessoalmente para que, em 48 horas sob pena de extinção, dê(em) andamento ao feito- cp 06 Processo 0106656-65.2006.8.26.0100 (100.06.106656-7) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis

Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito'". (EAREsp 1125139/PR, Rel... O STJ entende que a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos... Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades

das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. § 3º Equiparam-se aos autores... sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor... controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. § 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor