Impedimento em Notícias

ou um novo casamento ou um determinado casamento; impedimento matrimonial é a ausência de requisitos para o casamento... Impedimentos matrimoniais são condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento

Nos últimos dias, inúmeras medidas foram tomadas para conter a expansão do COVID-19, entre elas a determinação de isolamento social. É fato que esta acaba afetando a atividade econômica e gera uma paralisação da contração de renda. Dessa maneira, a Câmara dos Deputados, querendo evitar um grande prejuízo, propôs Projeto de Lei nº 1090/2020 para impedir as ações de despejo durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública no país. Vale salientar que as ações de despejo não deverão ser executadas se o imóvel for utilizado para moradia do locatário ou de seus dependentes ou, em caso de imóvel não residencial, se for imprescindível à manutenção da subsistência dos locatários. Vale salientar que aluguéis não pagos pelo locatário no período de emergência ou calamidade, poderão ser quitados em até um ano após o fim do período de calamidade. Importante frisar que o projeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados aguardando julgamento.

De acordo com o artigo 134 do CPC , existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo... Um dos deveres dos conselheiros do CNJ é comunicar motivada e imediatamente à Presidência impedimentos e suspeições, de acordo com o artigo 18 do Regimento Interno... Regimento Interno De acordo com o artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , os impedimentos constitucionais e legais assim como as suspeições observadas pela magistratura valem

De acordo com o artigo 134 do CPC , existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo... Um dos deveres dos conselheiros do CNJ é comunicar motivada e imediatamente à Presidência impedimentos e suspeições, de acordo com o artigo 18 do Regimento Interno... Regimento Interno – De acordo com o artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , os impedimentos constitucionais e legais assim como as suspeições observadas pela magistratura

De acordo com o artigo 134 do CPC , existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo... Um dos deveres dos conselheiros do CNJ é comunicar motivada e imediatamente à Presidência impedimentos e suspeições, de acordo com o artigo 18 do Regimento Interno... Regimento Interno – De acordo com o artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os impedimentos constitucionais e legais assim como as suspeições observadas pela magistratura

A não observância dos impedimentos geral nulidade do casamento (artigo 1.548 , do Código Civil )... Já o impedimento é uma inaptidão direcionada, ou seja, não permitindo o casamento com determinadas pessoas, consoante se extrai do rol (taxativo) do artigo 1.521 do prefalado diploma legal... Sublinhe-se, por fim, que os impedimentos acima se aplicam às uniões estáveis (artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil ), à exceção de pessoas casadas e separadas de fato (depois pesquisem sobre união estável

São esses que estão promovendo o impedimento da presidenta Dilma Rousseff sem base jurídica consistente de crime de responsabilidade... Dois meses após a sua vitória em 2014, o PSDB já conclamava nas ruas um impedimento da presidenta sem apontar as condições constitucionais que permitissem tal ato extremo

O projeto propõe alterar a redação do art. 134 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para ampliar as hipóteses de impedimento à atuação do juiz nos processos que lhe... no processo contencioso ou voluntário em que esteja postulando, como advogado da parte, seu companheiro, ou quando ele próprio seja companheiro de alguma das partes, sendo que, no primeiro caso, o impedimento... Portanto, fica vedado ao advogado ingressar no processo de modo a criar impedimento ao juiz, ainda que postule indiretamente, seja por estar em mandato conjunto com outro advogado, seja por integrar sociedade

“É um impedimento que o juiz não pode, sozinho, verificar quando o processo lhe é submetido à conclusão para exame e julgamento”, argumenta... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953 contra regra do Código de Processo Civil ( CPC ) que trata do impedimento... Segundo o artigo 144 , inciso VIII , do CPC , há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, mesmo

A situação, de acordo com o inciso V, do artigo 134, do Código de Processo Civil de 1973, carateriza impedimento e justifica a desconstituição da decisão... Voto condutor A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, de modo geral, o impedimento do magistrado não implica necessariamente a nulidade da decisão quando não se trata do relator e quando... o protagonismo assumido pelo magistrado relator na construção da decisão torna a sua participação decisiva para o julgamento, o que impõe a procedência da ação rescisória caso seja constatado o impedimento