Imunidade em Notícias

grave, representado pela Sociedade Ferrari e Minassa Advogados , alcança expressiva vitória em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), ao obter direito à imunidade

aposentado por invalidez, portador de moléstia grave, representado pela Sociedade Ferrari e Minassa Advogados , conquista expressiva vitória em face do Estado do Espírito Santo ao obter direito à imunidade

“O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli... adequado O ministro Dias Toffoli ( foto ) menciona em seu voto o precedente do STF no RE 141.800 , no qual reconheceu-se que o artigo 146 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal não garante imunidade

A imunidade não é um instituto exclusivo para os impostos, entendo que houve falha no texto constitucional , ao referir imposto como tributo, reduzindo equivocadamente o alcance da imunidade, prova disto... A imunidade consiste na exclusão ao poder de tributar previsto na Constituição Federal , impedindo o poder político de instituir tributo acerca das aludidas matérias... Muito embora o legislador tenha utilizado a expressão isenção, entende-se por imunidade, haja vista que a limitação ao poder de tributar adveio do texto constitucional

São duas as suas espécies: imunidade absoluta (natureza material ou substantiva) e a imunidade relativa (natureza formal ou processual)... Imunidade Relativa As imunidades relativas são aquelas que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha... O exposto acima constitui a primeira hipótese da imunidade relativa

Entretanto, a imunidade recíproca, assim como todas as imunidades do art. 150, abrange somente impostos... As imunidades são verdadeiras limitações ao poder de tributar... (caso em que teríamos uma imunidade do tipo objetiva)

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ministra relatora Cármen Lúcia, proferiu entendimento no sentido de estender a imunidade tributária da d do VI do art. 150 da Constituição Federativa de 1988... Corte de que o objetivo do referido dispositivo é o de estimular o desenvolvimento cultural e educacional do indivíduo; estariam os cards, assim como álbuns de figurinhas e cromos, acobertados pela imunidade

tributária frente às contribuições sociais (art. 195 , § 7º , dá CF/88 ), o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, 23, que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar em lei complementar”... Diretas de Inconstitucionalidade Em meio às mais recentes discussões reformistas da previdência social, onde é tópico de evidência o pétreo direito das entidades beneficentes de assistência social fruir imunidade... tributária constitucionalmente fixada às entidades sem fins lucrativos que se dedicam a promoção da saúde, educação ou assistência social: proteção decorrente de sua relevância social e o direito à imunidade

O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... Logo, o objetivo dessa imunidade é indiscutivelmente evitar todo tipo de submissão de determinada entidade ao Estado, no qual abrange todo seu patrimônio, serviços e rendas auferidas

A decisão ocorreu em ação cível originária em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Em sua opinião, "as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida". Valor Econômico... Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional da Receita Federal que não reconheceu a imunidade tributária à companhia estadual