Inadimplemento de Obrigação em Notícias

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... “Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se... indenizatório No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... “Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se... indenizatório No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... “Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se... indenizatório No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se... indenizatório No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... “Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se... indenizatório No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento

Segundo os termos do parágrafo primeiro, artigo nº 71 da Lei, “os entes públicos não ostentam responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo contratado”... Ao analisar a responsabilidade do município, o relator do acórdão esclareceu que, embora o recurso extraordinário nº 760.931, julgado pelo STF, tenha fixado a tese de que o inadimplemento dos encargos... “In casu, o ente público nada provou acerca da fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, se limitando a juntar, com a contestação, o contrato

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial... INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial

Todavia, algumas vezes não é possível o adequado cumprimento da obrigação, ficando caracterizado, portanto, o inadimplemento que, tradicionalmente, pode ser inadimplemento-mora ou inadimplemento absoluto... O inadimplemento-mora caracteriza-se pelo não cumprimento da obrigação a tempo, modo e/ou lugar pactuado, mas no qual ainda é mantida a possibilidade do cumprimento da obrigação e a utilidade para o credor... Portanto, o inadimplemento antecipado do contrato se distancia da visão tradicional do inadimplemento voltada apenas para o cumprimento da obrigação quando do advento do termo “e se insere em uma visão

de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no dia 27 de março de 2020, através do PExt no HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE (2020/0072810-3) garantir a todos os presos por inadimplemento de obrigação... de obrigação alimentar, o cumprimento da prisão em regime domiciliar

Portanto, em situação de cláusula penal moratória que indeniza pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes... Portanto, a incidência de cláusula penal em caso de mora ou inadimplemento serve tanto para o adquirente quanto para a construtora/incorporadora. #linsadv... Importante destacar também, que em contrato de compra e venda de imóveis em que se estipula penalidade apenas pra o consumidor em caso de mora ou inadimplemento e não prevendo penalidade para o vendedor