Incostitucionalidade em Notícias

A Notícia (fonte: http://www.oab.org.br ) Justiça atende OAB-SE e manda transferir presos amontoados em delegacias Aracaju (SE), 11/07/2008 - Acatando pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB-SE), a juíza Fátima Barros, da Vara de Execuções Penais, determinou no início da noite desta quinta-feira a transferência dos detentos que estão amontoados em Delegacias de Polícia do Estado para os presídios sergipanos. A juíza deu prazo de dez dias para cumprimento da decisão. Conforme decisão da magistrada, atendendo pedido da entidade dos advogados sergipanos, o secretário de Justiça e Cidadania, Benedito Figueiredo, fica obrigado a receber nos presídios sergipanos todos os detentos que estão superlotando das delegacias. Conforme a decisão, as Delegacias de Polícia só podem acomodar apenas cinco detentos por cela, trazendo, desta forma, uma solução imediata, conforme solicitação da OAB-SE, para a superlotação das Delegacias de Polícia. Ainda segundo a decisão judicial

Fonte: site STF É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20 /98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas. Com esse argumento, apresentado em Plenário pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que chegaram à Corte em 2000 para questionar legislação do estado do Paraná que teria instituído contribuição previdenciária para inativos e pensionistas. ADI 2189 A ADI 2189 foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República para questionar expressões constantes da Lei 12.398/98, do Paraná, que tratavam da cob (PGR) rança. Segundo a PGR, tais dispositivos, que determinaram expressamente o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores do Estado do Paraná, seriam inconstitucionais. A partir

Até o momento, o placar de julgamento é de TRÊS VOTOS PELA INCOSTITUCIONALIDADE das revistas íntimas, conforme votou o relator, ministro Luiz Edson Fachin.

INCOSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos do Art. 44 , § 4º do CP prevê a vedação da conversão da PPL por PRD, o corre que o STF firmou entendimento pela INCOSTITUCIONALIDADE de tal vedação, tendo em vista que a CF traz a previsão da

julgamento da constitucionalidade da LC nº 135 /2010 - LEI DA "FICHA LIMPA"- Ministro Luiz Fux, pautou dia e hora para a votação das duas ações de constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da ação de incostitucionalidade

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, que representa os planos de saúde, ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Incostitucionalidade contra a Lei Estadual 15.033

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, que representa os planos de saúde, ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Incostitucionalidade contra a Lei Estadual 15.033

PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS, CUJA INCOSTITUCIONALIDADE APENAS FUNDAMENTA O PEDIDO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TEMA N. 430/STJ. DECISUM DESCONSTITUÍDO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento.